Com Assessoria
Única News
A prática online está prevista na Portaria 003/2020/Nupemec-Pres (leia AQUI) e será realizada pelo Cejusc de Segundo Grau de Jurisdição por meio do sistema de videoconferência disponibilizado pelo Tribunal de Justiça, ou por WhatsApp, por meio de vídeo chamada.
A presidente do Nupemec, desembargadora Clarice Claudino da Silva encaminhou ofício e o ato normativo ao Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados de Mato Grosso (OAB-MT) dando ciência quanto a regulamentação das audiências virtuais no Cejusc de Segundo Grau.
Quem pode procurar por este serviço? - Todo cidadão que se encontra em uma situação de conflito e que deseja a autocomposição (encontrar solução para o conflito em questão).
Os procedimentos pré-processuais (aqueles que ainda não estão em trâmite na justiça) podem ser solicitados diretamente pelas partes que não possuem certificado digital (token), para o endereço eletrônico: [email protected] . No e-maiul deverá constar os documentos apontados na portaria 002/2020/NUPEMEC (veja AQUI).
A solicitação pode ser feita também por advogado regularmente constituído, que deverá protocolar os processos diretamente na plataforma do PJe de competência do Cejusc de Cuiabá.
Recebida reclamação, o Cejusc de 2º Grau fará o cadastro no Pje e enviará a confirmação para o e-mail remetente, designando a conciliação ou mediação, desde que o outro envolvido aceite o ato virtual.
Os cidadãos de outras comarcas deverão encaminhar o e-mail para o Cejusc mais próximo, que providenciará o necessário para a oferta dos meios para a pacificação. A lista com os e-mails dos Cejusc´s estão na página do Nupemec, no site do TJMT (acesse AQUI). http://www.tjmt.jus.br/OutrasAreas/NucleoSolucoesConflito/
Como as audiências vão funcionar? - A Secretaria do Cejusc vai verificar se o procedimento diz respeito a conflitos ocorridos no período da pandemia do Covid-19 e encaminhará e-mail ou mensagem por WhatsApp às partes e/ou advogados, conforme o caso, informando da disponibilidade de data e hora para a realização da audiência virtual. As audiências virtuais serão realizadas apenas com o consentimento de todas as partes.
A parte e/ou advogado manifestará expressamente seu interesse na realização da audiência virtual de mediação/conciliação, informando quantas pessoas participarão do ato, indicando o(s) nome(s) e o(s) número(s) de WhatsApp, se este for o meio a ser utilizado. Também poderá ser realizada pelo aplicativo Lifesize, que deverá ser instalado previamente pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores.
Caso alguma das partes não entre em consenso quanto a realização da audiência virtual, o procedimento permanecerá no Cejusc competente para designação oportuna de audiência presencial.
Ao final, será lavrado e lido termo da audiência pelo mediador/conciliador e disponibilizado virtualmente para que as partes se manifestem sobre o seu teor. Após a audiência, o procedimento será concluso para regular prosseguimento.
Os trabalhos do projeto piloto serão supervisionados pela juíza Cristiane Padim da Silva, coordenadora do Nupemec e do Cejusc de Segundo Grau de Jurisdição. É ela também que fará a homologação dos acordos dessas audiências online.
Segundo a magistrada, as audiências virtuais trazem grandes benefícios a toda população que procura a justiça. “Permite que os serviços ofertados pelos Cejusc’s continuem presentes na sociedade, difundindo a cultura da pacificação social e propiciando soluções harmoniosas amenizando as dificuldades oriundas dessa fase de pandemia. Outro benefício se traduz na resolução célere e eficaz dos conflitos, sem a necessidade de mais desgastes emocionais e financeiros decorrentes de uma ação judicial, com procedimentos mais rígidos”, afirma.
Desde quando se tomou conhecimento da situação de pandemia e houve o fechamento das portas do Judiciário como forma de prevenção para a não proliferação do Covid-19, por determinação do desembargador-presidente, Carlos Alberto Alves da Rocha, a Justiça estadual tem trabalho de forma ágil, acompanhado a tecnologia, para que os trabalhos não fossem prejudicados.
Para a juíza, “a população mato-grossense se sente mais segura e acolhida com um Poder Judiciário inovador, pronto e disposto para ir além do “comum”, que atua para garantir a prestação jurisdicional por meio de todas as formas adequadas de solução de conflitos, incluindo com ênfase a autocomposição. Essa é a intenção de toda a família do TJMT que se encontra unida com a sociedade em busca da harmonização.”
As dúvidas surgidas na execução deste projeto deverão ser encaminhadas ao e-mail [email protected] .
A implantação do PJe pré-processual está regulamentada pela Portaria n. 270/2020 (acesse AQUI), assinada pelo desembargador-presidente do TJMT.
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