Aline Almeida / Revista Única
AMM garante recursos para os municípios em reunião com governo federal
Eleito presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios no biênio 2015/2016, Neurilan Fraga (PSD) conta dos desafios encontrados ao assumir a gestão. Ele, que é prefeito de Nortelândia por dois mandatos, já conhece de perto a realidade de um gestor que sempre precisa ficar de “pires na mão” para fazer sua cidade continuar funcionando. Isso porque o município é o ente federado que fica com a menor parte do bolo tributário nacional. Neste ano, os problemas aumentaram ainda mais porque o país todo passa por um momento de crise política e econômica que acaba se refletindo nas bases, os municípios, onde os prefeitos, os verdadeiros “testas de ferro”, têm que lidar com a situação. Neurilan conta como os municípios têm enfrentado este momento e também fala de suas conquistas à frente da AMM.
Revista Única - Faça um balanço de sua gestão à frente da associação. Quais os avanços, as metas alcançadas e o que ainda pretende cumprir neste mandato?
Neurilan Fraga: Quando assumimos a presidência da AMM, adotamos uma série de mudanças na instituição e na condução do movimento municipalista. Mantivemos uma constante vigilância junto às esferas governamentais para garantir conquistas para os municípios. Fortalecemos o canal de diálogo com os governos federal e estadual, com os parlamentares, entre outros segmentos. Participamos ativamente das mobilizações em Brasília com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Já nos reunimos com a então presidente Dilma, com o presidente Michel Temer, com ministros e com outras lideranças. Conquistamos recentemente a garantia de pagamento anual do FEX, corrigido pela inflação a partir de 2017 e temos a garantia do governo federal de que os valores do FEX de 2016 serão pagos este ano em três parcelas.
Estamos trabalhando para garantir aos prefeitos mais condições para encerrar o mandato conforme estabelece a legislação. E para que isso aconteça é preciso de recursos para cumprir os compromissos. Nossa atuação em Brasília é, principalmente, para assegurar o repasse de recursos para os municípios. Além do FEX, temos também pendente o repasse de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que ainda depende de complementação do governo federal para completar o aumento de 1% conforme estabelece emenda constitucional.
Única - A defesa intransigente do cumprimento da nova lei do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab), que determina o repasse de 50% para os municípios, foi uma de suas metas. Como foi trabalhado este assunto?
Neurilan Fraga: O repasse do Fethab para os municípios foi uma das primeiras lutas da nossa gestão. E uma das primeiras vitórias. Após muita mobilização e articulação, conseguimos uma vitória no Supremo Tribunal Federal, que garantiu o repasse do fundo. Os recursos são de grande importância para os gestores municipais investirem na recuperação de estradas e pontes, uma das principais deficiências no interior do estado. Desde o ano passado muitas estradas foram recuperadas com esse dinheiro, que está sendo muito bem aplicado pelos gestores municipais.
Neurilan diz que a maioria dos municípios mato-grossenses depende de repasses constitucionais, como o FPM, para atender às demandas e prestar serviços - Crédito: Assessoria AMM
Única - A AMM conseguiu assegurar o pagamento do auxílio financeiro para fomento às exportações (FEX) 2016 ainda este ano. Conte um pouco sobre como foi possível esta liberação e o quanto trará de benefício aos municípios.
Neurilan Fraga: Participamos de várias reuniões em Brasília para tratar do assunto. Em junho debatemos o pagamento do FEX durante audiência pública na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. Participamos da reunião a convite do senador Wellington Fagundes, que é o relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), quando estiveram também o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, e o deputado Arthur Lira, que preside a comissão. Argumentamos que estado e municípios deixaram de arrecadar cerca de R$ 4 bilhões por conta da desoneração com a Lei Kandir. A compensação anual é de aproximadamente R$ 400 milhões, o equivalente a 10% do que o estado e os municípios deixam de receber. Mostramos ao ministro os números e deixamos claro o grande prejuízo que essa compensação insuficiente causa aos cofres municipais. O senador Wellington Fagundes encaminhou o projeto de lei que prevê o pagamento obrigatório do FEX todos os anos, além da compensação integral a estados e municípios devido às perdas com a desoneração do ICMS na exportação de produtos primários, estabelecida pela Lei Kandir. A aprovação do projeto vai depender de uma ampla articulação junto ao governo federal e Congresso Nacional. Vamos nos mobilizar para garantir mais essa vitória para os municípios.
Única - Quais são os maiores problemas enfrentados hoje nos municípios mato-grossenses? Quais são as maiores necessidades apontadas pelos prefeitos?
Neurilan Fraga - Sem dúvida, a insuficiência de recursos é o maior problema dos municípios, não só de Mato Grosso mas de todo o país. Historicamente o município é o ente federado que fica com a menor parte do bolo tributário nacional. Isso significa menos dinheiro em caixa para investimento nas necessidades da população. Por isso uma das principais bandeiras da AMM é lutar pela autonomia financeira dos municípios, que ficam com cerca de 14% dos recursos do bolo tributário nacional para atender inúmeras demandas. Saúde, educação, obras, assistência social e tantas outras responsabilidades recaem sobre as prefeituras. A gestão dos programas federais é outra atribuição que afeta os cofres municipais. As prefeituras recebem recursos insuficientes para cobrir gastos com a educação. Para se uma ideia, o município recebe para merenda escolar R$ 0,30 por aluno, enquanto somente o pãozinho custa mais que isso, além do transporte escolar que também sobrecarrega as prefeituras. Os custos com saúde são considerados altos. Além da saúde básica, muitos municípios assumem casos que envolvem média e alta complexidade.
Única - Os municípios têm conseguido honrar com o reajuste geral anual?
Neurilan Fraga: O reajuste do funcionalismo sempre impacta as finanças municipais, ainda mais considerando que as receitas ficam estagnadas e muitas vezes sofrem quedas. Mas nós entendemos e os prefeitos também entendem que esse é um direito do servidor e muitos municípios já efetuaram o reajuste.
Única - Este ano foi um ano atípico principalmente para os municípios. Queda de receita, não apenas na arrecadação do ICMS mas também no repasse do FPM. Como os prefeitos têm lidado com esta situação?
Neurilan Fraga: Queda de receita é um problema que os municípios enfrentam todos os anos. Por isso, honrar os compromissos é um grande desafio para os gestores, que constantemente enfrentam dificuldades para fechar as contas. A maioria dos municípios mato-grossenses depende de repasses constitucionais, como o FPM, para atender às demandas e prestar serviços. Os prefeitos constantemente nos procuram para falar sobre as dificuldades e sobre as necessidades mais prementes. A atuação dos gestores municipais é muito importante para fortalecer o movimento municipalista, que está vigilante e em busca de melhores condições de governabilidade para os municípios.
Única - Fale um pouco sobre o Plano de Modernização e Industrialização para Mato Grosso proposto pela AMM. Em que ele será benéfico para o Estado?
Neurilan Fraga - O plano de modernização visa à construção de um Estado mais enxuto e eficiente, com equilíbrio financeiro e orçamentário, para que tenha condições de fazer investimentos em setores prioritários. Nesse sentido, a AMM propõe a retomada do estudo Mato Grosso Mais Eficiente, que a instituição elaborou em 2012 e lançou em 2013. O trabalho, coordenado pelo economista Paulo Rabelo de Castro em parceria com a equipe técnica da AMM, recomendou uma série de medidas fiscais para modernizar a máquina administrativa estadual. Entre as principais proposições estavam a contenção de gastos com pessoal, mais critério e controle na Lei de Incentivos Fiscais, entre outros. O objetivo do plano de industrialização é agregar valor à produção, gerar emprego, renda e tributos ao Estado. A proposta é que o plano seja formado pela contribuição financeira na ordem de 5% do valor das exportações e de commodities desoneradas pela Lei Kandir. A proposta também prevê que a gestão do plano seja feita pelas entidades que representam o agronegócio, com a participação do governo do Estado e dos municípios. A arrecadação seria investida na industrialização dos produtos de forma regionalizada, de acordo com a aptidão econômica de cada polo. Não queremos taxar o agronegócio, não queremos vender tributos, mas sim criar um fundo com a contribuição do agronegócio e administrado por entidades que representam o setor no sentido de industrializar as commodities que são exportadas e que não pagam ICMS por conta da Lei Kandir.
Única - O governo do Estado liberou mais R$ 16,9 milhões em emendas parlamentares que contemplam 60 municípios. Os recursos indicados pelos deputados estaduais serão aplicados pelas secretarias de Educação, Cultura, Infraestrutura e Cidades. Como a associação vê estes recursos?
Neurilan Fraga: O ingresso de recursos provenientes de emendas parlamentares é muito importante para os municípios. Foi uma ação inédita pela disponibilização imediata dos recursos, o que deve agilizar a execução das obras. Agradecemos ao governador Pedro Taques e aos deputados pela destinação das emendas, que certamente irão refletir em melhorias na base. Os recursos serão destinados a várias obras ligadas às secretarias de Cidades, Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Infraestrutura e Logística.
Única - Em janeiro o TCE disse que seria assinado um termo de cooperação com a AMM para que a instituição acompanhe o desenvolvimento do Sistema Integrado de Gestão Administrativa (Siga), software pioneiro que integra os subsistemas de Planejamento, Contabilidade, Prestação de Contas, Administrativo e Financeiro. Isso já está sendo feito?
Neurilan Fraga: O Sistema Integrado de Gestão (Siga), mecanismo desenvolvido pelo TCE-MT para uniformizar o sistema de gestão e encaminhamento de documentos essenciais para auditorias e avaliação das contas dos gestores, ainda será implantado como projeto-piloto em Chapada dos Guimarães, Nossa Senhora do Livramento, Campo Verde e Primavera do Leste. No início deste ano, apresentamos para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa a proposta de estruturação do sistema tecnológico e de telecomunicações, que tem como objetivo beneficiar os 141 municípios mato-grossenses.
Única - Como os municípios estão sendo impactados pela crise financeira? Como os prefeitos têm enfrentado este momento? É verídica a informação de que alguns inclusive têm desenvolvido depressão?
Neurilan Fraga: A crise financeira vem castigando todo o país, e com os municípios não é diferente. A AMM elaborou nota técnica para orientar os gestores sobre procedimentos a serem adotados para enfrentar a situação de crise econômica. A instituição sugeriu aos prefeitos que fizessem a redução de carga horária nas prefeituras mantendo alguns serviços essenciais em período integral, além da redução de despesas com contratados e comissionados, entre outras medidas. A instituição recomenda que os gestores tenham cuidado redobrado com o equilíbrio fiscal, financeiro e orçamentário, baseados no controle absoluto dos gastos públicos, visando ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Única - Uma das suas prioridades durante a campanha e reforçada ao assumir a AMM é sobre a judicialização da saúde. Como este assunto tem sido tratado?
Neurilan Fraga: A judicialização da saúde é um assunto que preocupa muito os prefeitos. Este foi um dos principais temas da Marcha dos Prefeitos em Brasília este ano. Debatemos o assunto durante o I Encontro de Assessores Jurídicos Municipais, que reuniu representantes do Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública para debater as competências de cada ente envolvido no assunto. Promovemos o evento devido ao grande número de processos judiciais que os municípios têm sofrido para atendimento de saúde de média e alta complexidade. Entendemos que a urgência é que se dê clareza às competências de cada ente federado e que essa divisão seja feita nas ações do Judiciário. As liminares que as prefeituras recebem para atendimentos de média e alta complexidade acabam comprometendo grande parte dos orçamentos municipais e afetam a prestação de serviços na atenção básica e outras áreas, que são de competência dos municípios.
Única - Em relação aos recursos, uma das grandes reclamações era de que os prefeitos tinham sempre que estar de “pires na mão” para conseguir algo para sua cidade. A situação melhorou?
Neurilan Fraga: Infelizmente, muitos prefeitos ainda continuam com o pires na mão. Por isso, uma das bandeiras do movimento municipalista nacional é a revisão do Pacto Federativo, que disciplina a partilha de recursos entre os entes federados. Reivindicamos uma distribuição mais justa de recursos, pois é no município que o cidadão vive e o prefeito é o primeiro agente público a ser cobrado quando alguma necessidade não é atendida. Essa é uma bandeira nacional que esperamos ver em breve atendida. Sempre lutamos pela mudança do Pacto Federativo.
Única - Neste ano teremos eleições para novos representantes nos municípios. Qual a expectativa da AMM neste novo pleito eleitoral?
Neurilan Fraga: As regras eleitorais mudaram e estamos orientando os municípios sobre as alterações na legislação para reduzir ao máximo eventuais falhas, muitas vezes cometidas por mera falta de informação. A expectativa em um período eleitoral é sempre boa, pois a eleição é um importante instrumento democrático, que dá oportunidade de o povo manifestar a sua vontade. Além disso, renova as esperanças dos administrados, que confiam que uma nova gestão representa novas oportunidades. A AMM, como entidade representativa, acaba de lançar uma cartilha eleitoral com as informações essenciais para os gestores neste período.
Única - Como tem sido o relacionamento dos municípios com o Estado e Assembleia Legislativa?
Neurilan Fraga: Os prefeitos, por meio da Associação Mato-grossense dos Municípios, têm ampliado o diálogo com o governo do Estado, que tem dado apoio a muitas demandas. A relação harmoniosa entre os entes federados é muito importante, pois ambos trabalham visando ao desenvolvimento dos municípios de todas as regiões. O bom relacionamento é mantido também com a Assembleia Legislativa e os demais poderes.
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