Da Redação com Assessoria
Reprodução / Internet
Em Brasília desde segunda-feira, participando das articulações para não aprovação do PLP 257/16, juntamente com representantes da AMMP, o procurador-geral de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado, informou no final da tarde desta terça-feira (02) que uma nova proposta substitutiva foi construída em conjunto com as lideranças partidárias para exclusão das modificações ao artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A matéria será votada apenas na próxima semana.
"Estamos confiantes que o substitutivo será aprovado. O texto foi construído com a participação de representantes de várias categorias e é o que melhor atende aos interesses dos servidores públicos. O trabalho de convencimento tem sido árduo, mas com a participação de todos creio que esta situação que tanto nos preocupa será revertida", ressaltou o procurador-geral de Justiça.
Segundo ele, a proposta de alteração apresentada exclui praticamente a íntegra do artigo 18, com exceção do parágrafo terceiro que também sofreu modificação. Gastos com terceirizados e verbas indenizatórias continuarão não sendo contabilizados como despesas com pessoal. "Além disso, com a nova redação do parágrafo 3º do artigo 18, somente serão considerados despesas com pessoal os valores gastos com aposentadoria e pensões que não forem suportados com os recursos do regime próprio de previdência", esclareceu.
Explicou, ainda, que as regras relacionadas à previdência somente passarão a valer a partir de 2026. "O Estado terá 10 anos de folga para se adaptar", acrescentou. O substitutivo também põe fim à proibição de concessão de aumentos e progressão funcional aos servidores.
Conforme o procurador-geral de Justiça, a mobilização de procuradores e promotores de Justiça não termina com o trabalho realizado em Brasília. Ainda esta semana, procuradores-gerais se reúnem com presidentes de associações, procuradores e promotores de Justiça, no Rio Grande do Sul, para discutir os desdobramentos do PLP 257/16, PEC 241, que congela os gastos públicos em 20 anos para pagar a dívida pública da União, e demais temas que afetam diretamente o Ministério Público Brasileiro.
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