Thays Amorim
Única News
A Agropecuária Estrela do Sararé, situada em Cáceres (a 224 km de Cuiabá), fechou um acordo com o Ministério Público Federal (MPF) para recuperar áreas degradadas em área de preservação permanente na fazenda São Francisco de Assis, de propriedade da empresa.
O caso chegou a parar na Segunda Vara Federal Cível, pela degradação de 16,688 hectares. A empresa já reconheceu a degradação da área e assumiu junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) o compromisso em reparar o dano.
Entretanto, segundo o relatório do MPF, a degradação teria ocorrido após uma invasão de garimpeiros que realizam a extração de minérios sem licença ou autorização. A empresa afirmou não ter relação com os invasores e que não obteve lucro ou benefício com as condutas criminosas.
Ainda que a responsabilidade não tenha sido da empresa, a Agropecuária firmou um Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental, para recuperar a área degradada, por meio do Programa de Regularização. Outra cláusula do termo é para que a empresa se comprometa a dar continuidade ao processo de licenciamento da propriedade, atendendo às exigências da Sema.
"A Agropecuária Estrela do Sararé se compromete a manter a área objeto do presente TAC sem utilização econômica, respeitando sua função ambiental enquanto Área de Preservação Permanente - APP; A Agropecuária Estrela do Sararé se compromete a noticiar às autoridades estatais qualquer nova invasão da área no prazo de 03 (três) dias a contar da data em que tomar conhecimento", apontam outras duas cláusulas.
O não cumprimento parcial ou integral das medidas, dentro dos prazos estabelecidos, pode acarretar em multa diária de R$ 1 mil por dia de atraso.
O termo foi assinado pelo Procurador da República, Valdir Monteiro Oliveira Júnior, pelo proprietário da agropecuária, Régio Cunha Ferreira, e pelos seus advogados. O documento foi publicado no Diário Oficial do MPF na última quinta-feira (13).
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