Da redação
Única News
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, rejeitou o recurso da Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam), que pedia o pagamento de auxílio-moradia a aposentados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
A decisão, do mês de março, determinou como ilegal o pagamento do auxílio aos magistrados e pensionista. Na tentativa de mudar o veredito do STF a Amam justificou que quando os magistrados se aposentam, param de receber o benefício e passa a receber apenas proventos de aposentadoria. O que para eles é um equívoco.
"Uma vez que não houve ‘corte no pagamento do auxílio-moradia’, houve corte nos proventos dos magistrados, de verba há muito incorporada e que perdeu sua identidade e natureza anterior”, discorre na ação.
A Associação dos juízes também pediu que os proventos de aposentadoria voltem a ser pagos em seu patamar integral, já que os magistrados não recebem auxílio-moradia. Ainda questiona o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou que o TJMT não pague o auxílio moradia aos juízes aposentados.
(Foto: Divulgação)
Contudo, Lewandowski disse que o corte dos proventos dos magistrados ocorreu há mais de cinco anos e que o CNJ teria dado sua decisão há quase 120 dias, por isso, o pagamento dos proventos integrais não se afigura razoável ou proporcional.
Ainda justificou que a associação “não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, não verifico equívoco nas premissas fáticas delineadas no decisum impugnado, na medida em que, como é de conhecimento geral, afigura-se controvertida a natureza jurídica da verba intitulada auxílio-moradia”, diz o ministro.
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