Mahara Gaio
RIC.com.br
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta quarta-feira (13) a desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Paraná (Celepar). Agora, a proposta segue para a sanção do governador do estado, Ratinho Junior.
As votações aconteceram em sessão extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em três sessões plenárias. Em terceiro turno, o projeto foi aprovado por 37 votos favoráveis contra 7 oposições.
Uma emenda proposta pela oposição que defendia que os trabalhadores concursados da empresa pudessem optar por serem aproveitados em outros órgãos do estado, não foi aprovada.
Agora, como aprovado o projeto prevê a criação da obrigatoriedade da oferta de um Programa de Demissão Voluntária (PDV) para os funcionários da Celepar.
O projeto prevê também alterações no Estatuto da Companhia, assegurando que a sede da Celepar permanecerá no Paraná. Além disso, o Executivo enfatiza que a desestatização não afetará a política de proteção de dados dos cidadãos.
Com isso, dados pessoais como infrações de trânsito, histórico médico e informações fiscais continuarão protegidos, tanto pela empresa quanto pela legislação aplicável.
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