Única News
Da redação
Os deputados estaduais aprovaram, em segunda votação, nessa terça-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2020, que trata sobre a reeleição à presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e no Ministério Público de Contas (MPC-MT).
Agora, os presidentes do TCE e procurador-geral de contas do MPC podem se reeleger por mais dois anos. A proposta altera o artigo 51 da Constituição Estadual.
A PEC, aprovada com 21 votos favoráveis, é de autoria das “lideranças partidárias” e tem como justificativa de que a reeleição é permitida no Brasil em vários órgãos e entidades.
O projeto permitia a reeleição somente de procuradores de Contas de carreira própria, dirigidos pelo procurador-geral de Contas.
“O Ministério Público de que trata o caput deste artigo será integrado por quatro procuradores de Contas de carreira própria, dirigido pelo procurador-geral de Contas, escolhido pelo chefe do Poder Executivo estadual, por meio de lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução”, cita o texto.
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