Por Suelen Alencar / Única News
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso (OAB-MT) encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e ao Governo de Mato Grosso um novo parecer sobre o Projeto de Lei 463/2016, que trata da Reforma Tributária. Nesse novo aval o orgão traz 27 apontamentos a partir de uma análise técnica tributária legislativa, como um todo em função da Constituição Federal e das Leis/ Convênios Federais e não leva em consideração análise financeira e operacional dos setores da Economia do Estado.
Neste novo parecer são reiterados alguns pontos não observados no estudo anterior e também são elevadas novas recomendações e sugestões fundamentais em função dos princípios da própria lei proposta. Segundo a OAB esses apontamentos de reunião conjunta das comissões de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte e de Acompanhamento Legislativo, tem como objetivo contribuir para uma Reforma Tributária juridicamente segura.
(Foto: Assessoria)
Presidente da OAB- MT, Leonardo Pio da Silva Campos.
A OAB-MT ainda garantiu que apoia a Reforma Tributária sustentável e responsável, portanto reiteira seu papel para contribuir positivamente dentro de sua competência e responsabilidade.
Dos 54 apontamentos iniciais feitos pela OAB-MT acerca da versão 3.3, muitos foram incorporados ao Projeto de Lei encaminhado pelo Governo à ALMT. Contudo, a Mensagem do Executivo não pode ser vista simplesmente como uma versão reformulada da minuta. Na prática, trata-se de um novo projeto, cujo texto final não chegou a ser debatido pontualmente com a sociedade.
Conforme o parecer da OAB-MT, o novo texto tem a proposta de retomar o sistema original previsto na Constituição Federal, levando em consideração a tomada de créditos nas entradas de mercadorias e débitos nas saídas.
Segundo o documento, com o parecer do presidente da OAB- MT, Leonardo Pio da Silva Campos as conclusões foram tomadas em reunião conjunta extraordinária da Comissão de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte e da Comissão de Acompanhamento Legislativo da OAB-MT, ocorrida no dia 02 de dezembro de 2016, sendo posteriormente, objeto de encaminhamento à Diretoria da Entidade para aprovação.
Medidas propostas
Em relação às mudanças sugeridas inicialmente que não foram incorporadas na proposta em tramitação na ALMT, persistem ilegalidades e inconstitucionalidades pontuais que precisam ser sanadas antes de sua aprovação, a fim de que a chamada Lei do ICMS não venha a ser alvo de seguidos questionamentos judiciais.
Presidente da Comissão de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte, Carlos Montenegro explica que a Reforma Tributária precisa guardar segurança sob todos os aspectos, principalmente porque muitos contribuintes encontram-se fragilizados pela grave crise econômica que assola o país.
“A incorporação das solicitações que fizemos anteriormente representa um gesto de grandeza por parte do Executivo e, mais que isso, um gesto democrático, o que é fundamental para que reformas como esta sejam sustentadas posteriormente pela própria sociedade. Neste sentido, nos debruçamos sobre o projeto e jurisprudência mais recente a fim de contribuir com este processo que é um marco na história de Mato Grosso”, destacou.
(Com informações da Assessoria)
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