Da Redação
(Foto: Reprodução)
O Conselho Político da Confederação Nacional dos Municípios decidiu em reuniu nesta última terça-feira (30), em Brasília, que o movimento municipalista fará uma mobilização nos próximos dias 19 e 20 de novembro.
Após longa discussão de projetos de interesse dos municípios, tramitando no Congresso Nacional, além das pendências com o Governo Federal, o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, revelou que os presidentes de entidades ligadas à Confederação deverão se reunir com o presidente Temer, no dia 19. Na pauta vão constar assuntos que ainda podem avançar neste governo, como o pagamento do Auxílio de Fomento às Exportações-FEX, aos estados e municípios.
No dia 20, pela manhã a pauta será no Supremo Tribunal Federal. De acordo com Neurilan, as lideranças querem uma análise do STF sobre os royalties do petróleo. Para isto, a CNM lançou uma campanha e conseguiu um abaixo-assinado de mais de dois mil municípios pelo julgamento da liminar que suspendeu a Lei 12.734/2012, que previa a distribuição dos recursos provenientes do petróleo.
A meta é alcançar assinaturas de mais cinco mil prefeitos em todo país, para que os royaties do petróleo sejam distribuídos aos municípios. “No mesmo dia, vamos ao Congresso Nacional, conversar com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia e com o presidente do Senado, Eunício Oliveira, para que seja colocada em pauta os projetos pendentes. Vamos fazer uma proposta para aprovar a Reforma Tributária ainda este ano”, assinalou.
As lideranças já estão preparando uma outra pauta, contendo as bandeiras municipalistas, para ser encaminhada ao presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL).
Lei Kandir
Ainda nesta terça-feira (30) em Brasília, Neurilan Fraga, se reuniu também com o senador Welington Fagundes, para discutir o pagamento do FEX até dezembro. O senador vai intermediar uma reunião com os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, para tratar do assunto. Fagundes é o autor do projeto 288, que trata da compensação de 100% aos estados e municípios, como forma de ressarcimento da União, pela desoneração das exportações, imposta pela Lei Kandir. “Mato Grosso, deixou de arrecadar R$ 7 bilhões por ano, por conta da desoneração do ICMS. Queremos garantir o repasse do Governo Federal. Em dezembro do ano passado, foram repassados ao nosso estado, apenas R$ 400 milhões, através do FEX, sendo 25% deste valor, destinado aos municípios”, lembrou o presidente da AMM.
Projetos no Congresso Nacional
Os gestores continuam em busca da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição, que trata da atualização de valores dos programas federais conforme o índice oficial de inflação; Projeto que cria novas regras para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS); Projeto que altera a correção do piso do Magistério para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC); O sistema de fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); Projeto de Lei que prevê novas regras para as licitações e o projeto que altera o valor percentual do FPM-Fundo de Participação dos Municípios; a alteração da Lei Kandir, a Reforma Tributária,
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