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POLÍTICA Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2016, 11:39 - A | A

15 de Dezembro de 2016, 11h:39 - A | A

POLÍTICA / CONTRA JORNALISTAS

Suposto "abuso de autoridade" de juíza pode chegar ao CNJ

Da Redação



TJ-MT

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A suposta ameaça de prender jornalistas que cobriam o depoimento bombástico do empreiteiro Giovanni Guizardi, da construtora Dínamo, feito pela juíza Selma Rosane dos Santos, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, nesta última segunda-feira, 12, ainda continua causando polêmica. A magistrada, para proibir veiculação de imagens do réu, interrompeu o andamento da audiência para determinar, em ríspido tom de voz, que os sites fizessem as alterações dentro de "30 segundos", ou os repórteres presentes no local seriam presos em flagrante. 

 

O incidente gerou notas do Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso (Sindjor-MT), da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB-MT). Com possibilidade ainda esta semana, do episódio ser enviado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para análise.

 

Já para a magistrada Selma Arruda não houve ameaça, somente uma 'advertência' aos jornalistas que não tiraram fotos da audiência, colocando-as em sites da capital. A 'advertência, segundo a juíza, ocorreu em uma audiência de oitiviva do empreiteiro Giovani Guizardi, preso na operação Remôra que investiga fraudes em licitações de reforma e escolas no Estado dentro da Seduc e que já teria desviado pelo menos R$ 56 milhões. Giovani está atualmente em prisão domiciliar após assinar delação premiada.

 

A dra Selma ainda revelou que sua ação está prevista na Lei 12.850/2013: Art. 18. 'Revelar a identidade, fotografar ou filmar o ocolaborador, sem sua prévia autorização por escrito: Pena - reclusão, de 01 a 03 anos, e multa'. E a justificativa é que os repórteres estavam em estado de flagrante e que ela , enquanto juíza, não poderia ser omissa, comparada sua ação com um outro flagrante dizendo 'que seria o mesmo que obsevar alguém sendo roubado, assim minha obrigação seruia dar voz de prisão”, explica a magistrada Selma Rosane Arruda, irritada com o episódio e confessando que a 'teriam pego para Cristo".

 

A magistrada ainda lamentou a repercussão negativa do episódio com os jornalistas e a proporção que tomou, chegando a ser notícia em sites nacionais. “Sinceramente, eu não vejo razão para tanto mimimi, a OAB-MT, ainda pior, ao invés de defender as prerrogativas dos advogados usa o fato como pretexto para defender a lei do abuso de autoridade. Espero que deste fato, quanto menos polêmica houver, melhor”, afirmou a juíza.

 

E afirmou que, ao contrário do que foi publicado em alguns sites de notícia, ela [Selma Arruda] não irá proibirá a entrada de jornalistas na audiência, mas revela que de hoje em diante 'haverá controle maior de quem entra e sai daquela Vara durante audiências, principalmente quando envolver interrogatório com delator premiado'.

 

A posição da juíza ganhou nota de apoio da a Associação dos Magistrados de Mato Grosso – Amam que repudiou as notícias publicadas por alguns veículos de comunicação e notas divulgadas por algumas entidades representativas de classe sobre o suposto abuso de autoridade praticado pela magistrada Selma Arruda.

 

Após a nota da Amam, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) se posicionou em favor do trabalho dos jornalistas, durante cumprimento de seu exercício profissional, em audiência de instrução e julgamento na 7º Vara Criminal de Cuiabá. Lembrando que após a ameaça de prisão vários repórteres que exerciam sua função de divulgar os fatos para a sociedade chegaram a deixar o local, prestando desserviço à sociedade que vem acompanhando o desfecho da audiência, por meio dos veículos de comunicação.

 

"É inaceitável, no momento que vivenciamos em todo o país, inclusive em que não são raros os ilegais e repudiáveis vazamentos de acordos e sigilos telefônicos em grandes operações, que os profissionais que possuem o dever de informar a sociedade tenham seus direitos intimidados e, cerceando assim, o direito do cidadão à informação". A nota se baseou no artigo 3º, alínea “j”, da Lei nº 4.898/65, que constitui crime de abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. Asseverando que a prisão é o instituto penal máximo deste país e, portanto, deve ser tratada com seriedade, fazendo valer para o estrito cumprimento da lei, nos casos por ela previstos e em conformidade com o processamento penal vigente neste país. Não pode, desta forma, ser banalizada como mero instituto de ameaça.

 

O Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso igualmente repudiou o ato da magistrada em nota, lembrando que o ato da magistrada poderia configurar um 'abuso de autoridade injustificável, que vem acontecendo de forma recorrente por parte de representantes do Poder Judiciário, na tentativa de direcionar o que pode ou não ser informado à sociedade. Isso não será aceito pelos profissionais da imprensa mato-grossense'.

 

Como o Sindjor, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI) lembrou, igualmente em nota que 'nenhum agente público pode ameaçar jornalistas nem impedir sua atividade profissional. É inaceitável que uma juíza se posione em tamanho descompasso com os direitos fundamentais pelos quais deveria zelar, como a liberdade de expressão e de informação'.

 

A ameaça ganhou os grupos de jornalistas no whastApp e resultou em comentários e críticas pontuais por meio de artigos como  do jornalista Hugo Fernandes, atualmente na equipe de assessoria de comunicação, do prefeito eleito, Emanuel Pinheiro, que 'largou nesta última quarta-feira, 14, um artigo 'Carícias duras e porradas com ternura' pontuando, inclusive, os excessos de autoridades por parte de alguns magistrados que vêm ocorrendo, até em nível de país. 

 

No artigo, voltado mais especificamente sobre a ameaça de prender jornalistas que cobriam o depoimento de Guizardi, da construtora Dínamo, à juíza Selma Rosane Arruda, chamando o excesso de 'um passo no descompasso'. Ao lembrar que Guizardi , que tem revelado detalhes de um esquema montado na atual gestão do governo do Estado, na Seduc, não demonstrou nenhum incômodo com a presença e o trabalho dos profissionais da imprensa. Logo, a intimidação foi um claro exagero.

 

Fernandes ainda revelou sua indignação ao que supostamente 'poderia ser um abuso de autoridade', rechaçando o 'achaque ao ofício da imprensa', dizendo que o trabalho do jornalista é primordial para a democracia. Destacando, entretanto, seu 'respeito profundo à coragem e dignidade da juíza', elevada - pela mídia -, à condição de 'guerreira da Justiça', a exemplo de Sérgio Moro, na operação Lava Jato. Afirmando, porémm, que 'quando convém, há vazamentos sistemáticos e seletivos. Quando não, o silêncio. A espada empunhada pela mão direita (também sem metáforas sobre a posição política) da deusa Têmis tem sido a língua afiada dos jornalistas. Neste dia 12 de dezembro de 2016, tiveram de pô-la de volta na bainha, sem barulho nem alarde.

 

O tema já havia sido pauta de um debate em reunião no último dia 5 de dezembro do procurador-geral da República, Rodrigo Janot com os procuradores-gerais de Justiça dos estados (em um contexto muito mais ampliado quando o alvo era as 10 Medidas contra a Corrupção), mas que coincidentemente manifestaram preocupação quanto ao chamado crime de abuso de autoridade por membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, dentre outras medidas não conducentes à melhoria do sistema punitivo brasileiro. A posição registrada como Declaração de Brasília, documento produzido ao final da reunião, contou com o aval de todos os procuradores-gerais do MP brasileiro.

 

Entenda o fato

 

Na última oitiva quando ocorreu o fato, estavam sendo escutados dois empreiteiros que fizeram a delação -Luiz Fernando da Costa Rondon, dono da Luma Construtora, e Giovanni Belatto, proprietário do Dínamo Construtora, personagem central da polêmica -, que julga esquema de fraude em licitação e cobrança de propina na Secretaria de Estado de Educação. E repórteres de vários sites e tevês cobriam ao vivo a audiência. Fazendo imagens da chegada do delator na sala de audiência, e dele sentando-se à mesa, antes do interrogatóro, sem qualquer manifestação informal da defesa e do réu, que inclusive olhava para as câmeras enquanto era fotografado. 

 

Quando supostamente o advogado George Andrade Alves, que defende Guizardi, solicitou a magistrada que imagens do delator fossem vetadas durante o ato do interrogatório, que acatou e avisou  que 'daria 30 segundos para os senhores retirarem as fotos [...] Se não retirar, vou mandar prender”. 

 

Houve até uma repórter, que assustada, chegou a argumentar que não dependia dela a retirada das fotos dos veículos e que o aviso já havia sido levado à seus superiores e que aguardava a troca. Quando, bem irritada a magistrada se irritou e disse: 'para inserir fotos vocês são rápidos, agora para retirar, demoram'. 

 

 

 

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