Karine Campos
Única News
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, nesta quarta-feira (18), em decisão unânime com 24 votos, o projeto de lei do Executivo que altera a "Lei do Silêncio".
A medida, que estabelece novas regras para limites de som e fiscalização, agora segue para a sanção do prefeito Abílio Brunini (PL), que já havia expressado urgência na aprovação.
Brunini, que acompanhou de perto o trâmite na Câmara, havia justificado a pressa. "Se for aplicar o rigor da lei, essas festas não poderão acontecer, porque a lei é de 60 decibéis, o limite máximo para essas atividades", disse o prefeito, referindo-se às festas juninas, eventos escolares e grandes shows que estavam em risco.
"Imagina, a gente tem que suspender atividade em escolas por causa dessa legislação da forma que ela está", reforçou, citando também a Festa de São Benedito e a Expoagro. Ele havia prometido sanção "até às 10 da noite de hoje" (18 de junho) ou "até meia-noite" caso a aprovação ocorresse.
O projeto, que revoga a antiga Lei nº 3.819/1999, é fruto de discussões entre empresários do entretenimento, moradores e representantes de entidades. A meta é equilibrar o direito ao sossego com a manutenção das atividades culturais e econômicas.
As principais mudanças aprovadas incluem novas faixas de horário e limites de ruído variados:
Luís Eduardo Deffanti
Lei do Silêncio
Período diurno: das 8h às 22h.
Período noturno: das 22h01 às 23h59.
Faixa de silêncio: de 0h às 7h59, sem som mecanizado ou eletrônico.
Os limites de decibéis foram adaptados para diferentes atividades:
Festas caseiras, churrascos e som automotivo: 60 dB durante o dia, 55 dB à noite, e proibição total na faixa de silêncio.
Comércios (bares, boates, restaurantes): 75 dB de dia, 70 dB à noite, e 60 dB na faixa de silêncio.
Eventos ocasionais em locais abertos: até 85 dB durante o dia, com encerramento até 23h59.
Eventos especiais e culturais com licença prévia: até 90 dB, sem limitação de horário, desde que os picos não sejam contínuos.
As penalidades foram reforçadas, com multas que variam de R$ 300 a R$ 50 mil, além de apreensão de equipamentos, interdição e cassação de alvarás.
Três emendas foram aprovadas junto ao texto principal:
A emenda de Ilde Taques (PSB) determina que a apreensão de equipamentos só ocorrerá em caso de reincidência, após advertência e com ampla defesa. Permite a autodenúncia para suspender o uso do equipamento sem multa, e estabelece regras para a devolução ou destinação de bens apreendidos.
A proposta de Daniel Monteiro (Republicanos) flexibiliza as licenças para grandes eventos, permitindo que alcancem picos de 90 dB (aferidos a 50 metros) sem delimitação de horário, desde que não seja um som constante. Também permite a aferição de denúncias anônimas a 20 metros do local e exige tratamento acústico para estabelecimentos com licença ambiental.
A emenda de T. Coronel Dias (Cidadania) autoriza a Secretaria Municipal de Ordem Pública (SORP) a firmar convênio com a Polícia Militar (PMMT) para fiscalização conjunta da poluição sonora.
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