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O prefeito Abílio Brunini (PL) enviou à Câmara Municipal, nessa quinta-feira (12), uma proposta de atualização na legislação que regulamenta os limites de som para eventos e estabelecimentos na capital. A iniciativa, que busca estabelecer novas diretrizes para a "Lei do Silêncio", seria resultado de um compromisso firmado com representantes de bares, casas noturnas e produtores culturais.
A proposta foi detalhada após uma reunião na Câmara, que contou com a presença de secretários municipais – Johnny Everson (Cultura), Fernando Medeiros (Turismo) e Juliana Palhares (Ordem Pública) –, além de parlamentares e membros de entidades como a Abrasel.
Segundo o prefeito, o objetivo é encontrar um equilíbrio entre o direito ao sossego da população e a valorização do setor de entretenimento, cultura e economia criativa.
Principais alterações
O projeto de lei diferencia os limites de emissão sonora de acordo com o tipo de evento e o horário:
Festas Residenciais:
Limite de 60 decibéis até as 22h.
Redução para 55 decibéis das 22h à meia-noite.
Não será permitido som mecânico após a meia-noite.
Bares e restaurantes:
Permissão de até 75 decibéis até as 22h.
Redução para 65 decibéis das 22h à meia-noite.
Limite de 60 decibéis após a meia-noite.
Eventos (grandes shows, festas religiosas):
Poderão atingir até 130 decibéis.
Necessária autorização prévia e comunicação à vizinhança.
A proposta inclui ainda que a medição de som poderá ser realizada dentro do imóvel do reclamante, desde que o morador se identifique.
Em caso de infração, o projeto prevê a apreensão de equipamentos sonoros e multa progressiva em caso de reincidência, com responsabilidade compartilhada entre o organizador e o proprietário do equipamento.
A proposta vai ser debatida em audiência pública na próxima segunda-feira (16) e a expectativa é que a votação final ocorra até a próxima terça-feira (17).
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