Da Redação
(Foto: Marcos Vergueiro)
Ao contrário do combinado entre o Executivo e o Legislativo, o governo do Estado protocolou - nesta quinta-feira (6) -, na Casa de Leis apenas a proposta da Revisão Geral Anual (RGA), para os anos de 2017 e 2018. A entrega da proposta da Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos foi protelada mais uma vez e segue sem previsão de entrega.
Conforme informações do secretário-chefe da Casa Civil, José Adolpho Vieira, o Tribunal de de Justiça pediu algumas alterações no projeto. “Ontem à noite, o presidente do TJ, Rui Ramos, pediu que algumas alterações fossem feitas no bojo da PEC. A equipe econômica vai analisar se está de acordo com a legislação e se essas alterações poderão ser concedidas”, afirmou o secretário.
O atraso do projeto já tinha começado a dar sinais quando Pedro Taques e o secretário afirmaram datas diferentes para entrega. Na última quinta-feira (29), o governador prometeu que isso aconteceria na segunda (3). Enquanto o secretário garantiu a entrega até o fim desta quarta (5), o que não aconteceu.
A PEC
O presidente do Legislativo estadual, Eduardo Botelho (PSB), deve apresentar as propostas para que sejam aceitas e, também, deve levantar a possibilidade de aprovação do congelamento dos repasses do duodécimo de cada órgão. Isso porque, o parlamentar atuou como interlocutor entre Executivo e servidores, no caso da RGA, e também com os poderes.
O parlamentar acredita que todo processo deve ser finalizado antes do do recesso do Legislativo do meio do ano. E, considera todo o processo "mamão com açucar".
Contrário ao otimismo, o deputado Dilmar Dal’Bosco, não acredita que o Teto dos Gastos não será aprovado tão cedo. Para ele, o processo deve enfrentar dificuldades já que o Teto virá na forma de PEC, ao invés de Projeto de Lei Complementar (PLC).
Para o parlamentar, também será necessário fortalecer os deputados da base do governo no Legislativo, afim de evitar qualquer tipo de alteração. Afinal, o governador não possui poder de veto sobre as mudanças feitas nas PECs.
O terceiro fato, que pode dificultar o processo na Assembléia, seria a falta de pagamento das emendas parlamentares. Segundo ele, o governo não quitou os pagamentos de 2016 e nem começou o deste ano, sendo que as emendas são garantidas por lei como de execução obrigatória.
"Então essa é a preocupação. Eu tinha feito uma análise de vir um Projeto de Lei Complementar. Como PEC vamos ter que ter a base, conversar a hora que vir [a PEC], estudar, sentar, analisar todos os aspectos para caminhar aqui”, afirmou o deputado.
A PEC que limita as despesas do Estado pelos próximos dez anos, também prevê que os repasses do duodécimo dos poderes fiquem estancados pelo mesmo período. Outra informação é que a PEC do Teto terá limite de R$ 16 bilhões, que foi o valor das despesas empenhadas em 2016, e só poderá ser corrigido pelo índice da inflação do período.
Durante um evento, na última quinta, o governador mostrou-se otimista quanto a tramitação da proposta, apesar da mesma ser polêmica. Isso devido ao fato de contar com os 19 deputados na base da apoio do governo na Assembléia.
Para o secretário-chefe, a possibilidade de chegar a um acordo para o pagamento dos valores é muito grande. "Os poderes são sensíveis assim como os servidores estavam durante as negociações do RGA. Eles têm a noção do tamanho da crise, por isso, eu acho que com diálogo e conversa vamos chegar em um termo".
Otimista o secretário afirmou, em entrevista na sexta (30), que outro ponto a ser resolvido pela PEC é o alinhamento com o Governo Federal para conseguir uma folga com o pagamento das dívidas que devem chegar em R$ 1 bilhão, em dois anos.
"Se conseguirmos esse prazo, neste momento de crise financeira, o executivo conseguirá uma folga muito boa. A previsão da PEC de dois anos ajudará o estado a se recuperrar. Com isso, nossa economia pode seguir, e alavancar".
RGA
Na última segunda(26) o presidente da Mesa Diretora da Assembleia, Eduardo Botelho(PSB) afirmou que o legislativo votará favorável a proposta de pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) de 2017 e 2018.
"Após o Governo do Estado e o Fórum Sindical fecharam entendimento sobre o pagamento do RGA, a antiga proposta será retirada e outra deve chegar. Assim nós damos prosseguimento e votamos", afirmou o deputado.
Segundo o presidente, o pagamento do RGA está concluído, visto que ambas as partes acertam o novo acordo. "A questão do RGA está resolvida. O governo já garantiu o pagamento deste ano e do próximo. Garantiu até, pagar algumas perdas que existentes por conta do atraso do pagamento".
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