Da Redação
(Foto: Secom/Prefeitura/VG)
A prefeita de Várzea Grande (região metropolitana de Cuiabá), Lucimar Campos (DEM), recebeu do Tribunal de Contas do Estado (TCE) uma determinação para que não expeça atos normativos que resultem em aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato, independentemente de hipótese de reeleição.
A determinação é resultado do julgamento de Representação de Natureza Interna pelo Tribunal Pleno, na sessão extraordinária realizada na quita-feira (6), em que também foi multada por irregularidades em contratações de licitações verbais sem amaparo de lei.
Durante a sessão plenária, o relator da representação, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, acolheu sugestão do conselheiro interino Luiz Carlos Pereira no sentido de não aplicar multa à gestora, sendo suficiente apenas a determinação. O voto do relator foi acompanhado por unanimidade.
A Representação foi proposta em face da Prefeitura com base em informações extraídas do Portal de Transparência da Prefeitura de Várzea Grande. Ali, a equipe técnica constatou que, em 30/12/2016, foi publicada a Lei Complementar nº 4.183/2016, cujo tema promoveu o aumento dos subsídios dos servidores comissionados.
Julgada na mesma sessão
Lucimar Campos foi multada por irrgularidades na realização de despesas com base em contratações verbais, sem amparo em lei. O processo foi relatado pelo mesmo conselheiro interino do TCE na última quinta-feira (6).
As falhas detectadas pela equipe de auditoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso são referentes à prestação de serviços de locação de softwares de gestão pública, que atendem, na Prefeitura de Várzea Grande, os setores de Planejamento, de Orçamento e Contabilidade, de Folha de Pagamento, de Recursos Humanos, de Compras e Licitações, de Almoxarifado, de Frotas, de Patrimônio Público, de Portal da Transparência via Web, Procuradoria Jurídica e Sistema Business Intelligence via Web.
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