Claryssa Amorim
(Foto:TCE-MT)
Em sessão para debater a aprovação do pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos, na noite desta segunda-feira (26), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu que o governo do Estado pague 2% do benefício. O valor é 2,19% a menos do acordado entre o Executivo e o Fórum Sindical, ou seja, o acordo era de pagar 4,19%.
A decisão foi pela maioria seguindo o voto do relator do processo, o conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, em beneficiar um pouco menos da metade do acordo. Em excesso, o conselheiro João Batista Camargo, que votou a favor da concessão integral do valor.
A inclusão de 2% no salário dos servidores está condicionado ao governo em não atrasar o duodécimos dos Poderes, os subsídios dos trabalhadores ou outras verbas de repasse obrigatório.
“Implante o percentual de revisão 2% previsto no inciso 1º do art. 5 da lei estadual 10.572/2017 referente ao RGA de 2018 somente se o Governo do Estado tiver capacidade financeira de pagar a folha de pagamento, de repassar os duodécimos aos poderes e órgãos autônomos a cada dia 20 de cada mês, bem como fazer as transferências constitucionais e legais em suas respectivas datas de vencimento”, cita em voto, o relator Isaías Lopes.
Ainda em seu voto, ele defendeu o governo Pedro Taques, ressaltando que o Executivo tem “honrado” o pagamento dos servidores ao “custo” de irregularidades em verbas destinadas aos Poderes.
“A arrecadação atual não sustenta esse pagamento. Até então o Governo tem honrado esses compromissos ao custo de atraso no repasse de duodécimo. Duodécimos parcelados, atrasos de outras transferências legais”, colocou.
Já o conselheiro Luiz Carlos Pereira, em seu voto, ele determinou que fosse acrescentado ao voto do relator Isaías um "parêntese" e que permitisse ao menos o pagamento de 2% do benefício, já que os demais Poderes já haviam concedido RGA aos seus servidores.
Sendo assim, a parcela de 2% a todos os servidores do Estado, altera a folha de pagamento em R$ 13 milhões do orçamento do governo. No entanto, mesmo com a aprovação do TCE para o pagamento parcial do benefício entre o governo e os servidores públicos de Mato Grosso, o Executivo já adiantou que não será garantido, uma vez que o caixa está sem "capacidade financeira".
Na última semana, em resposta aos mandados de segurança protocolados no Tribunal de Justiça pelos servidores, o secretário de Estado de Fazenda, Rogerio Gallo, defendeu a gestão do governador Pedro Taques (PSDB), dizendo que além de estarem impedidos pelo TCE de pagar a RGA do funcionalismo público, a máquina estatal não terá “capacidade financeira”, pois o governo não tem caixa. E ainda segundo o secretário, "a mesma lei que manda pagar o benefício, também respalda conforme a capacidade financeira do Estado".
Ele expôs que a única solução seria se o montante de R$ 410 milhões do FEX “chegasse” ainda este ano. Desse valor, 25% são distribuídos aos municípios, sendo cerca de R$ 100 milhões. E para as contas do Estado fica em torno de R$ 310 milhões.
“Com o dinheiro do FEX, ficará mais fácil de fecharmos as contas este ano. É um recurso muito importante para o governo. Para se ter uma ideia, a nossa folha está em torno de R$ 410 milhões, quer dizer, quase o tamanho do que está para recebermos do FEX”, finalizou.
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