Única News
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30), o projeto de lei que modifica a taxação de compras no e-commerce internacional, apelidada de “Taxa das blusinhas”.
O novo texto da proposta permitirá a isenção para importação de medicamentos de até US$ 10 mil por pessoas físicas para consumo próprio e cria uma regra para devolução dos impostos para produtos devolvidos pelo consumidor, além de autorizar o governo a aumentar a taxação se a empresa não estiver cadastrada no programa Remessa Conforme.
O projeto foi protocolado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), em substituição às medidas provisórias (MPs) enviadas pelo governo para garantir a isenção para os medicamentos, mas que não serão votadas por um embate entre Câmara e Senado sobre o rito de tramitação das MPs. No lugar, os deputados aprovaram o projeto de lei.
Pela lei em vigor, há uma cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre as compras até US$ 50 e de 60% para produtos entre US$ 50 e US$ 3 mil.
Com a mudança, o governo federal poderá estabelecer outros valores para quem não está cadastrado no Remessa Conforme, numa medida para obrigar a adesão à iniciativa da Receita Federal.
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