Da Redação
Única News
Lei n° 11.914/2022 sancionada pelo governador em exercício, Otaviano Pivetta (Republicanos), nesta sexta-feira, 11 de novembro determina que os estabelecimentos que vendem celulares terão que informar na nota fiscal o código IMEI (Identidade Internacional de Equipamento Móvel, traduzido para o português) do aparelho.
O IMEI é como se fosse o CPF de cada aparelho e é usado para bloquear o celular em caso de roubo/furto ou perda. As empresas também terão que afixar cartaz explicando que o número do IMEI consta nas notas ou cupons fiscais.
Os estabelecimentos que não cumprirem as determinações poderão sofrer sanções. A Lei entrará em vigor após 90 dias de sua publicação.
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