Da Redação
(Foto: Gcom-MT)
O Governo de Mato Grosso e o Ministério Público Estadual (MPE) assinaram nesta terça-feira (02), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 005/2017 pode dar fim à polêmica sobre o Parque Estadual Serra Ricardo Franco. Caso o termo seja efetivamente aplicado será possível a conservação de 158 mil hectares e está localizada em Vila Bela da Santíssima Trindade (521 km a Oeste da capital), na fronteira com a Bolívia.
A demora de 20 anos para a implantação efetiva do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco gerou uma guerra jurídica envolvendo MPE, Governo do Estado, Assembleia Legislativa e produtores que possuem propriedades na área.
Com o TAC, o plano de manejo florestal definido em 21 meses; um diagnóstico fundiário num prazo de 14 meses, com a apresentação posterior de um cronograma para regularização fundiária dos imóveis e desocupação das áreas ocupadas irregularmente; georreferenciamento e sinalização do entorno do parque, realização de atividades de fiscalização, criação de um conselho consultivo e a normatização do uso público do local, entre outras.
A multa que estava prevista na decisão judicial em R$ 100 mil diários caiu, no TAC, para R$ 1 mil diários, caso haja descumprimento das obrigações, por item do acordo, chegando ao limite de R$ 1 milhão. Caso haja multa, ela será revertida para financiamento de projetos ambientais no parque.
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