Única News
O conselheiro Antônio Joaquim, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), negou um pedido de concessão de auxílio-alimentação aos vereadores de Cáceres (220 Km de Cuiabá) e determinou o arquivamento de uma consulta feita pela Câmara de Vereadores, que questionava a possibilidade do benefício
Segundo a decisão, o pedido não atendeu os requisitos exigidos pelo regimento interno da Corte de Contas para que pudesse ser analisado.
A Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) também recomendou o arquivamento, alegando que a dúvida não foi apresentada em tese, como exige a norma da Corte.
O legislativo buscava avaliar a legalidade da extensão do benefício, já concedido aos servidores. No entanto, a ausência de fundamentação adequada impediu o avanço do questionamento, encerrando o tema sem análise de mérito.
Em fevereiro deste ano, a Câmara Municipal de Cáceres também teve outra derrota, após a Justiça Estadual derrubar uma Lei Municipal aprovada durante sessão "relâmpago" em dezembro do ano passado e que estabeleceu um aumento salarial de 28,3% para os 15 parlamentares da Casa, além de um incremento de 42,2% e 49% no salários da prefeita reeleita Eliene Liberato (PSB) e do ex-presidente da Câmara de Cáceres e atual vice-prefeito, Luiz Landim (PSB), respectivamente.
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