Marcella Magalhães
Única News
Os deputados da Assembleia Legislativa (ALMT) derrubaram o veto do governador Mauro Mendes (UB) e promulgaram a lei que dá nome de Deputado Silvio Fávero ao Fórum de Lucas do Rio verde (a 332 km de Cuiabá). Entretanto, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) afirmou ao Única News que irá tomar providências contra a medida, já que seria competência da Corte nomear seus prédios.
Fávero morreu em março de 2021, vítima da Covid-19. A lei é do deputado Wilson Santos (PSD), e foi promulgada pelo presidente do Legislativo, Eduardo Botelho (UB), na última terça-feira (05).
Em nota o TJMT se manifestou contrário à decisão e afirmou que apesar do respeito que os seus membros nutrem pelo deputado Silvio Fávero, não abre mão de decidirem o nome do novo fórum.
“O Tribunal de Justiça não abre mão de sua prerrogativa de escolher os nomes que darão aos seus prédios. Apesar do respeito que os seus membros nutrem pelo deputado Silvio Fávero, o Poder Judiciário vai adotar as providencias necessárias para que os membros do Pleno, em votação, decidam o nome do novo fórum, como sempre ocorreu”.
Wilson Santos explicou que além de deputado, Fávero também era um atuante advogado em Lucas do Rio Verde, e que a homenagem foi um pedido do segmento.
"Fico muito feliz com este reconhecimento. O deputado Silvio Fávero foi um grande legislador, autor de importantes leis neste parlamento. Além disso, era advogado no município e grande articulador para aquisição do terreno onde o fórum foi erguido. Uma justa homenagem", disse.
Em fevereiro, a presidente do TJMT, desembargadora Maria Helena Póvoas, já havia questionou Wilson Santos sobre o PL.
A reclamação ocorreu via WhatsApp por parte da magistrada, que não gostou do fato da Casa de Leis ter aprovado a homenagem. Isso porque, segundo Maria Helena, apenas o TJMT teria competência para alterar os nomes dos prédios pertencentes ao Poder Judiciário.
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