Luana Valentim
Da Redação
Foto: (Reprodução/Web)
O ex-governador Pedro Taques (PSDB), pode ser responsabilizado pela retenção de mais de R$ 500 milhões durante o ano de 2017, dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
A responsabilização de Taques é um pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o desvio dos recursos apontados no relatório final apresentado nesta quarta-feira (9).
O valor superior a esse foi repassado aos municípios com grande atraso. E teriam ainda o montante de R$ 24 milhões em relação ao Fethab, recurso este que ainda não foi repassado.
Segundo o relatório - apresentado pelos membros da Comissão e aprovado por unanimidade -, Taques pode ter infringido a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que os dois Fundos têm repasses obrigatórios para os municípios.
"Assim, diante do demonstrativo financeiro no exercício financeiro de 2017, o Estado de Mato Grosso, por meio da Sefaz-MT, procedeu à retenção de R$ 500.889.215,61 (quinhentos milhões oitocentos e oitenta e nove mil duzentos e quinze reais e sessenta e um centavos). Ressalta-se que foram consideradas, exclusivamente, as retenções de períodos superiores a 30 (trinta) dias", diz trecho do relatório.
A ação pode resultar em crime de improbidade administrativa. A responsabilidade pode não ser apenas à Taques, mas também ao ex-secretário de Fazenda, Gustavo Pinto Coelho de Oliveira, tanto que o relatório da CPI pede que seja remetido todo o conteúdo para a Controladoria Geral do Estado para que possa apurar o envolvimento de outros agentes públicos.
O deputado estadual, Allan Kardeck (PDT), disse que a LRF é clara e as sanções estão previstas, por isso, existiu no caso a falta de necessidade dos membros da CPI pontuarem quais seriam as sanções que podem ser sofridas por Taques.
“Uma vez que o relatório final aponta, inclusive, qual é a responsabilização desses atos. No próprio relatório nós apontamos o Fethab e o Fundeb tem legislação própria. E o Fundeb, em especial, traz na sua Lei de Composição o que pode ocorrer quando se usa de forma esse recurso ou desvia”.
O parlamentar ainda destacou que o Ministério Público Estadual e os tribunais já sabem o que irão fazer e em outros Estados, que passaram pela mesma situação, os responsáveis foram penalizados, até mesmo com a prisão.
No relatório também foram feitas inúmeras recomendações, como a necessidade de criar uma conta exclusiva para os fundos, pois os recursos provenientes do Fethab e do Fundeb eram depositados na conta única do governo, dando origem ao desvio de finalidades.
Esse recurso foi utilizado para pagar despesas do Executivo, o que incluiu até a folha de pagamento, portanto as recomendações mais importantes são em relação as criações das contas exclusivas para que esses recursos possam ficar abrigados e dessa forma ampliar a fiscalização.
Em relação a fiscalização, os membros da CPI também chamaram atenção dos órgãos de controle, questionando como o Tribunal de Contas do Estado não conseguiu apurar essa irregularidade que se trata de ‘pedalada fiscal’ de valores altíssimos. Essas recomendações podem servir para disciplinar essa gestão e impedir novos desvios.
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, celebrou essa decisão do relatório. Ele praticamente foi um dos primeiros a fazer a denúncia de que os municípios não estavam recebendo os repasses obrigatórios do governo.
O deputado estadual, Nininho (PSD) – relator da CPI –, afirmou no relatório que, mesmo diante da crise econômica enfrentada, o governo não poderia ter feito a retenção desses valores por ser dinheiro dos municípios. Destacando que as prefeituras também enfrentam essa crise e, com isso, precisam arcar com recursos próprios todos os gastos de competência da administração municipal.
Agora, o relatório será encaminhado para o Pleno da AL para ser votado e se aprovado, posteriormente, será enviado aos demais Poderes e órgãos de controle.
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