Daffiny Delgado
Reprodução
Apesar da determinação do desembargador João Ferreira Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), onde declara a ilegalidade da paralisação dos servidores do sistema prisional, a paralização segue nesta segunda-feira (23), por tempo indeterminado.
Conforme nota enviada pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado (Sindspen), a categoria ainda não foi notificada sobre a decisão, mas irão recorrer.
Segundo o assessor jurídico do Sindspen, Carlos Frederick, assim que notificados, os agentes devem cumprir a determinação. “Mas vamos recorrer, porque no nosso entendimento o Estado levou o Judiciário ao erro, uma vez que o movimento não é uma greve, mas sim uma manutenção dos serviços, conforme o que o Executivo disponibiliza aos profissionais”.
A nota ressalta que todos os servidores estão cumprindo normalmente sua carga horária, com a única diferença é que agora está sendo respeitado o que prevê cada legislação correlata e estamos trabalhando garantindo a segurança. Mato Grosso conta com 2,5 mil agentes prisionais, que atendem 57 unidades prisionais.
Para o desembargador, a categoria descumpriu a Lei 7789/1989 que determina o aviso prévio de 72 horas para o início de paralisações envolvendo servidores cujos serviços são considerados 'essenciais'. O magistrado determinou multa de R$ 50 mil por dia caso a categoria descumpra a determinação que exige a retomada das atividades.
Conforme nota do sindicato, o governo que deveria ser punido por permitir que o sistema penal funcione com número insuficiente de servidores. "Não podemos ser punidos por cumprir a lei, se há alguém que deve responder por ilegalidade é o governo, que permite que o sistema penal funcione com número insuficiente de servidores e promessas vãs, promovendo a insegurança e o caos".
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