Cuiabá, 21 de Julho de 2024

JUDICIÁRIO Quarta-feira, 10 de Novembro de 2021, 13:53 - A | A

10 de Novembro de 2021, 13h:53 - A | A

JUDICIÁRIO / LEI DE IMPROBIDADE

Com processo "parado" há 4 anos, Permínio pede prescrição de ação

Thays Amorim
Única News



O ex-secretário de Estado de Educação, Permínio Pinto, protocolou uma manifestação na Vara Especializada de Ação Civil Pública pedindo a prescrição de uma ação por improbidade administrativa. O documento foi ajuizado na última terça-feira (09).

A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MPMT) por suposta prática de ato improbo, consistente em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, o cargo público. Na ação, o MP aponta que Permínio teria retardado um processo dos servidores Wander Luiz dos Reis, João Paulo de Carvalho Freitosa e George Luiz Von Holleben, em tentativa de acobertamento.

Na manifestação, a defesa de Permínio, patrocinada pelo advogado Arthur Barros Freitas Osti, destaca que a petição inicial é de junho de 2017 e que a ação, segundo a legislação, teria prescrito.

"Como afirmado, entre a data do ajuizamento da presente ação até agora, passaram mais de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses, tempo superior ao prazo prescricional previsto no novel artigo 23, §8º, da LIA [Lei de Improbidade Administrativa], que, em suma, dispõe que transcorridos 04 (quatro) anos entre os marcos interruptivos da prescrição, opera -se a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora", diz trecho do documento.

A defesa cita ainda a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021), que diminui de oito anos para quatro anos o prazo de prescrição. Um dos trechos da legislação garante que o juiz ou o tribunal, depois de ouvir o MP, deverá reconhecer a prescrição e decretá-la de imediato.

"A característica sancionadora conferida a pretensão da parte autora, aliada à condição de Lei Posterior mais benigna da reforma trazida pela Lei 14.230/2021, impõe a retroação da norma mais benéfica ao acusado mediante o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão", aponta a defesa.

O pedido ainda não foi julgado pela Vara Especializada.

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