Ari Miranda
Única News
Alair Ribeiro/Mídia News
A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a cassação do ex-vereador por Cuiabá Marcos Paccola, o “Tenente Paccola”. O ex-vereador teve seu mandato cassado em 2022 por quebra de decoro parlamentar, após atirar e matar o policial penal Alexandre Miyagawa.
Os magistrados seguiram unânimes o voto do relator do caso, desembargador Márcio Vidal, que entendeu que não poderia antecipar a tutela recursal requerida pela defesa de Paccola, sob pena de esgotamento do agravo.
Em sua decisão, o relator também mencionou que está pendente de análise o processo principal, que trata de mandado de segurança para restituir o cargo do ex-vereador. O magistrado analisou ainda a tese da defesa, de que o recurso deveria ser provido com base na decisão que beneficiou o deputado federal Abilio Brunini (PL), cuja cassação foi revertida.
De acordo com a defesa de Paccola, a cassação dele teria sido acolhida na mesma situação que a de Abilio, isto é, sem o quórum mínimo de votação. No entanto, Márcio Vidal destacou que o entendimento não constitui jurisprudência da Corte.
"(…) ou seja, um coletivo de decisões reiteradamente adotadas pelo tribunal sobre determinada matéria, muito menos, portanto, precedente vinculante, porquanto não foi proferido nos moldes do artigo 927 e incisos do CPC e do artigo 51, inciso I-D, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, do RITJMT”, citou o relator em trecho do processo.
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