Da Redação
O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (PSB), sinalizou que vai cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida na quinta-feira (06), no qual o ministro Alexandre Morais atende o pedido do procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot em suspender o pagamento do Fundo de Assistência Parlamentar (FAP) de deputados e ex-deputados estaduais de Mato Grosso.
Segundo Botelho, a Casa legislativa já está providencia uma resposta ao Supremo Tribunal Federal. "A Procuradoria está providenciando uma resposta para todos os questionamentos que ele (Rodrigo Janot, Procurador-Geral da República) mandou e vamos encaminhar a eles. Meu posicionamento não é nem contra e nem a favor, é de cumprir a ordem do Supremo”, disse.
Na decisão liminar, Alexandre Moraes ainda determina um prazo de dez dias para à Assembleia Legislativa e o governo do Estado se manifestarem.
A atual lista dos beneficiados pelo Fundo de Assistência Parlamentar tem 103 beneficiados, cujas aposentadorias especiais variam de R$ 3,2 mil a R$ 25,3 mil, e custam aos cofres públicos aproximadamente R$ 16,8 milhões por ano. Conforme a determinação liminar, os pagamentos devem ficar suspensos a partir da data da decisão até o julgamento definitivo da ação.
Entre os que recebem o FAP estão deputados no exercício do mandato, como Gilmar Fabris (PSD) e Romoaldo Júnior (PMDB). O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (PMDB), também recebe o benefício. Os três ganham o valor integral da previdência, que é de R$ 25,3 mil.
Entre os motivos alegados por Janot na ADPF está a Emenda Constitucional 20/1998, que proíbe parlamentares de terem regime próprio de previdência.
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