Da Redação
(Foto: AL-MT)
Os deputados estaduais aprovaram - em primeira votação -, por 17 votos favoráveis, a volta das emendas impositivas [emendas parlamentares], na Assembleia Legislativa, no início desta semana. Ou seja, se sancionada as emendas estarão garantidas no orçamento do Estado anualmente.
Claro, se em segunda provação houver igualmente parecer favorável à sua volta. Assim, em princípio, sancionada, 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado em 2019, será destinado às emendas dos 24 deputados. A proposta é de autoria do deputado estadual José Domingos Fraga (PSD).
Respeitando, claro, a destinação de 12% para a saúde, 25% para educação, 6,5% para a cultura local ou reginal e outros 6,5% para projetos de esporte. Os outros 50% dos recursos das emendas serão de livre escolha de cada parlamentar.
A emenda impositiva já havia sido aprovada na Legislatura passada (2011-2014), pelo então presidente da Assembleia, José Riva.
Porém, o governador Pedro Taques (PSDB) não cumpriu em sua totalidade e decidiu entrar na justiça para derrubá-la através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
O pedido foi aprovado por unanimidade pelo pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) em setembro deste ano. Ao analisarem a ação de inconstitucionalidade, os desembargadores entenderam que as emendas da Assembleia Legislativa nasceram inconstitucionais, uma vez que não têm parâmetro em uma lei federal.
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