Única News
Com Assessoria
A deputada estadual Janaina Riva (MDB) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga o governo de Mato Grosso a pagar, até o final do primeiro semestre de cada ano, pelo menos 50% das emendas parlamentares impositivas destinadas à saúde pública. A proposta, segundo a parlamentar, visa garantir o cumprimento do que já está previsto na Constituição e impedir que o cidadão mato-grossense seja penalizado pela falta de estrutura básica nos municípios.
“Quando o governo deixa de pagar uma emenda impositiva, principalmente na saúde, não é o deputado que sofre. É o cidadão. É o raio-x que não chega, a mamografia que não acontece, a ambulância que não é entregue. As pessoas continuam padecendo sem o mínimo de estrutura nos municípios”, afirmou Janaina em discurso na tribuna da Assembleia Legislativa.
A PEC surge após uma série de cobranças feitas pela deputada ao governo estadual, que, segundo ela, tem "segurado" o pagamento de suas emendas.
Na semana passada, o governador Mauro Mendes (União) afirmou que, como Janaina decidiu se posicionar como oposição ao Governo, "é normal" que suas emendas sejam pagas por último. "Disseram que quem se posiciona contra tem que aguentar as consequências. Isso é um absurdo. O dinheiro não é do governador, é do povo. E o povo está morrendo por falta de UTI”, denunciou.
Durante a fala, Janaina revelou que apenas 5% das emendas dos deputados foram pagas até o final de abril e que, no ano passado, 21% haviam sido liberadas no mesmo período — ano eleitoral. Ela denunciou que em uma única semana, quatro pacientes que haviam pedido ajuda jurídica ao seu gabinete para conseguir uma vaga, morreram aguardando leito de UTI.
A deputada destaca que destinou 90% de suas emendas deste ano exclusivamente para a saúde. “Eu não vou aceitar ser punida porque fiscalizo, porque legislo, porque exerço meu mandato com independência. Isso não é oposição. Isso é cumprir o papel constitucional do parlamentar que a população me elegeu para fazer”, frisou.
A PEC proposta por Janaina está amparada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares, desde que respeitados os critérios legais e constitucionais. Ao prever um cronograma mínimo de pagamento, a PEC busca garantir previsibilidade, impessoalidade e justiça na liberação dos recursos — especialmente em um estado onde prefeitos e lideranças do interior vivem “de pires na mão”.
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