Cuiabá, 13 de Julho de 2024

POLÍTICA Terça-feira, 16 de Abril de 2019, 19:32 - A | A

16 de Abril de 2019, 19h:32 - A | A

POLÍTICA / MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA

Diário Oficial deixará de circular com data retroativa a publicação

Única News
Com assessoria



O Diário Oficial Eletrônico do Estado de Mato Grosso passa a circular, a partir desta quarta-feira (17), com a data de publicação do dia em que for disponibilizado ao público no portal da Iomat, e não mais com data do dia anterior como acontece atualmente.

A medida foi publicada na Portaria nº 034/2019 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), no Diário Oficial que circulou nesta terça-feira (16).

A mudança visa ofertar uma maior segurança jurídica aos atos administrativos praticados pela administração pública, tendo em vista que a publicação é essencial para a contagem de prazos e efeitos de normas que são tornadas públicas através do DOE.

As novas regras de disponibilização e publicação de normas e atos do Estado buscam também uma padronização com as demais imprensas oficiais do país, que utilizam como data de publicação a mesma da disponibilização ao público.

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