Da Redação
O Governo de Mato Grosso esclareceu, na última quinta-feira (24), que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que limita os gastos públicos no Estado, não vai congelar as progressões salariais dos servidores públicos, nem da Revisão Geral Anual (RGA).
Conforme informações, a PEC conta com um artigo que proíbe o poder Executivo de realizar qualquer tipo de alteração ou adequação na remuneração dos servidores públicos, a partir da data em que a PEC for aprovada. Logo, o art. 55, inciso I, garante que os direitos já garantidos em leis anteriores não sofrerão nenhuma mudança.
(Foto: Reprodução)
Entre os acordos que não podem ser alterados estão as progressões de classe e de nível e o pagamento da RGA de 2017 e 2018, acordado com o Fórum Sindical. Portanto, o que está vedado é a alteração dessas leis de forma que aumentem a despesa ou onerem os cofres públicos com a concessão de novos aumentos salariais.
Ainda de acordo com a proposta da PEC enviada ao Legislativo nesta quarta-feira (23), a partir de 2019 a RGA poderá ser paga desde que sua concessão não ultrapasse o limite do teto de gastos estabelecido no RRF.
"No entanto, como a previsão inflacionária atualmente tem sido baixa, o cenário de pagamento da RGA dentro do crescimento da receita do Estado é bem factível", disse o secretário de Fazenda, Gustavo de Oliveira.
Já, o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) atinge todos os Poderes, incluindo Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, segundo o governo.
Com a aprovação da PEC, Mato Grosso pode aderir ao Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, proposto pela União, e que prevê o alongamento de prazo para o pagamento de dívidas públicas, medida que alivia as contas do poder público e garante novos investimentos no estado e nos municípios.
Na justificativa da proposta, o governador destacou que a despesa primária corrente teve um grande salto de 2008 a 2016 e a PEC seria o caminho para o controle das contas públicas, visando evitar o desequilíbrio financeiro. (Com informações da assessoria)
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