Da Redação
(Foto: Câmara de Vereadores de Cuiabá)
O presidente da Câmara de Cuiabá, Justino Malheiros (PV), foi convocado pelo conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Luiz Carlos Pereira, para explicar sobre a lei que concedeu o de 13º salário aos vereadores de Cuiabá.
A intimação atende a um pedido do Ministério Público de Contas, que viu a necessidade de esclarecimentos quanto à legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos administrativos de pagamento do benefício.
“Ao conferir o pagamento de décimo terceiro salário aos membros do Poder Legislativo do município de Cuiabá, deve, obrigatoriamente, atender ao princípio constitucional da anterioridade, conforme prevê o inciso VI, do artigo 29 da Constituição Federal”, ressaltou o Ministério Público.
A lei foi apresentada e aprovada em dezembro do ano passado, com previsão de pagamento já no exercício de 2018. Na ocasião também foi aprovado o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos salários dos vereadores e servidores do Legislativo. Apenas 6 vereadores votaram contra.
Serão gastos por ano aproximadamente R$ 375 mil somente com esse benefício aos 25 vereadores. O conselheiro determinou a apresentação de informação da viabilidade e impacto do pagamento do 13º salário nas despesas com pessoal da Câmara Municipal de Cuiabá, bem como atendimento da Lei de Diretrizes Orçamentária, com a Lei Orçamentária Anual, com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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