Cuiabá, 21 de Julho de 2024

POLÍTICA Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018, 11:40 - A | A

10 de Dezembro de 2018, 11h:40 - A | A

POLÍTICA / EM CUIABÁ

Prefeitura espera notificação para analisar suspensão de contrato pelo TCE

Da Redação



(Foto: TCE-MT)

conselheira interina do TCE - Jaqueline Jacobsen.jpg

 

O Tribunal de contas do Estado determinou a suspensão imediata de todos os atos que se relacionem à contratação de empresa para manutenção, ampliação e modernização da iluminação pública de Cuiabá (Concorrência Pública 010/2018). 

 

A decisão da conselheira interina do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Jaqueline Jacobsen, deve ser oficializada ao prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB) e ao secretário municipal de Serviços Urbanos, José Roberto Stopa, depois de ter sido acolhido os argumentos de uma das empresas concorrentes, a Athenas Energia Ltda., que ingressou com Representação de Natureza Interna com pedido de medida cautelar (Processo nº 325015/2018).

 

Na Representação, o representante da Athenas Energia Ltda, Vandir Jorge Sguarezi, alegou violação dos princípios da legalidade e da publicidade na condução do processo licitatório e ilegalidade da dispensa de apresentação da composição de custos dos serviços. 

 

Ele destacou que, em 21/09/2018, foi publicado aviso de reabertura da licitação, com agendamento da sessão pública para o dia 24/10/2018, às 9h. No entanto, ao consultar o site da Prefeitura de Cuiabá no dia 27/09/2018, ele verificou no edital e anexos ausência de informações que refletem na formulação das propostas, como composição de custo, composição BDI, cronograma físico-financeiro e projetos.

 

Vandir Jorge Sguarezi ressaltou que apesar de as informações não estarem no site, a sessão pública foi mantida para a data de 24/10/2018, embora a legislação exija o prazo mínimo de 30 dias entre a publicação do edital e a data da sessão pública de recebimento de proposta. Sustentou, ainda, que o Termo de Referência foi disponibilizado no dia 08/10/2018, ou seja, 17 dias após a publicação do aviso de licitação, e constou uma divergência a maior, no valor de R$ 80.727,96, em relação ao preço previsto na planilha orçamentária.

 

Na decisão, a conselheira informou que já foram interpostas no TCE-MT outras três Representações de Natureza Externa pelas Empresas Citeluz Serviços de Iluminação Urbana S/A (Processo 25.409-6/2018), Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda. (Processo 26.008-8/2018) e Construtora Nhambiquaras Ltda. (Processo 33.213-5/2018), com pedido de medida cautelar, acerca da mesma licitação (Concorrência Pública 10/2018), "trazendo uma série de vícios que também poderão atingir diretamente a formulação das propostas", observou a conselheira interina.

 

Por meio de nota, a Prefeitura de Cuiabá disse nesta segunda-feira (10), que ainda não recebeu a recomendação feita pelo TCE-MT, quanto à suspensão imediata dos atos relacionados à contratação de empresa para ampliação do parque de iluminação pública municipal (Concorrência Pública 010/2018). Portanto, ainda não possui conhecimento completo do conteúdo do processo.

 

Mas detacando, de antemão, que trata-se de um procedimento de suspensão e não de revogação da concorrência. Nesse sentindo, salienta que aguardará a obtenção do acesso a toda documentação para, conforme estabelece a legislação, apresentar sua defesa no pleno do Tribunal, dentro do prazo estabelecido. 

 

Leia a nota na íntegra da prefeitura

 

Nota sobre o pedido de suspensão dos atos da Concorrência Pública 010/2018

 

Referente à recomendação feita pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) quanto à suspensão imediata dos atos relacionados à contratação de empresa especializada na manutenção preventiva, corretiva e ampliação do parque de iluminação pública municipal (Concorrência Pública 010/2018), a Prefeitura de Cuiabá esclarece que ainda não foi notificada pelo órgão fiscalizador e, portanto, ainda não possui conhecimento completo do conteúdo do processo. 

 

O Município destaca que trata-se de um procedimento de suspensão e não de revogação da concorrência.  Nesse sentindo, salienta que aguardará a obtenção do acesso a toda documentação para, conforme estabelece a legislação, apresentar sua defesa no pleno do Tribunal, dentro do prazo estabelecido. 

 

Somente após essa etapa, é que as decisões sobre qual seguimento será dado à concorrência pública poderão ser tomadas. Isso porque, a partir da efetuação do direito de defesa o TCE pode optar por acartar os argumentos da Prefeitura, assegurando a continuidade do processo licitatório. 

 

Todavia, o Executivo ressalta que, entendendo a importância do órgão fiscalizador na garantia da lisura dos procedimentos administrativos em uma gestão pública, também acatará uma provável decisão contrária. 

 

Por fim, a Prefeitura ressalta que a concorrência pública 010/2018 foi construída baseando-se totalmente da Lei Federal 8.666/93, que dispões sobre as normas para licitações e contratos da Administração Pública. Dessa forma, entende a recomendação do TCE como um mecanismo normal dentro de um processo licitatório, no qual está assegurado o diretor ao recurso tanto para os concorrentes quanto para as instituições de controle.

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