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Da Redação
Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (8), os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovaram Projeto de Lei substitutivo que mantém a comercialização de produtos em mercearias de todos os presídios do Estado, as chamadas "cantinas", bem como a continuidade das visitas íntimas aos presos. O substitutivo aprovado ainda proíbe o uso de celulares por servidores dentro das unidades prisionais.
No PL 2041/24, de autoria do Estado, em seu texto original, alterava o funcionamento dos raios de segurança máxima, dos procedimentos disciplinares, visitas, proibição de celulares e atividades comerciais. O rigor se aplicava ainda aos procedimentos de inspeção, revista e a entrada de pessoas, nas unidades penais de Mato Grosso. A proposta vetava por completo a comercialização de produtos e objetos.
Porém, ao entrar na Assembleia, o PL passou por duas alterações, mantendo as visitas íntimas e as cantinas. Com 19 votos presentes, o projeto foi votado com unanimidade, sem debates.
Conforme o texto, a comercialização de produtos e objetos permitidos continuam desde que sejam objetos não fornecidos pela administração do estabelecimento penal e com preços acessíveis e compatíveis com o mercado externo. A coordenação da cantina será feita pelos Conselhos da Comunidade, que é formado pelo Tribunal de Justiça, Ministério Público e advogados, para evitar enriquecimento ilícito bem como favorecimento.
Quanto ao tema de visitas íntimas, ficou estabelecido que estas deverão ocorrer em local especificado pelo diretor do presídio, aos presos que tenham relação conjugal. A prática de visita íntima em caráter de exploração sexual, profissional ou comercial é proibida.
Já sobre o uso de telefones por parte de servidores da unidade, fica decretado que a entrada e uso de aparelhos que permita comunicação no interior das unidades penais é determinantemente proibido, excetuando-se o uso de telefones celulares funcionais no interior das unidades penais. Os servidores, prestadores de serviços e fornecedores serão submetidos a controle periódico de vistoria, através de scanner corporal.
As unidades prisionais deverão ainda dispor de espaços para a guarda dos celulares de todos os servidores que atuam nelas.
Agora, a proposta vai retornar ao Executivo Estadual, para sua sanção ou veto.
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