Única News
Da Redação
A Lei Complementar 652, de autoria do deputado estadual Lúdio Cabral (PT), fortalece o controle social do Sistema Único de Saúde (SUS). A nova lei entrou em vigor na última quinta-feira (30) e altera o Código Estadual de Saúde, para garantir que todas as diretrizes definidas na Conferência Estadual de Saúde sejam cumpridas pelo governo de Mato Grosso.
Com a nova lei, o governador terá que baixar decreto homologando as deliberações da Conferência de Saúde, para que elas sirvam de base para elaborar o orçamento e o planejamento do Estado. Essas ações serão incluídas no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
“É uma medida que fortalece a participação da população na gestão do sistema público de saúde. A lei garante que os procedimentos que o Estado faz para planejar suas ações no âmbito da saúde estejam sintonizados com as diretrizes definidas nas Conferências Estaduais de Saúde”, destacou Lúdio, que é médico da rede pública de saúde há mais de 20 anos.
A Conferência de Saúde, realizada a cada quatro anos, é o fórum que reúne todos os segmentos representativos da sociedade em um espaço de debate crítico e propositivo, com o objetivo de definir as diretrizes da política de saúde pública municipal, estadual e federal.
Durante a tramitação, o projeto de Lúdio recebeu parecer favorável da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, passou por duas votações em plenário e acabou aprovado na Assembleia Legislativa em 6 de novembro de 2019.
Depois de todo esse trâmite, o governador vetou o projeto. Porém, em 10 de janeiro de 2020, a maioria dos deputados estaduais votou para derrubar o veto e, com isso, a lei foi promulgada pelo presidente da Assembleia e publicada no Diário Oficial do Estado na quinta-feira (30). A LC 652 é a primeira lei do mandato de Lúdio Cabral como deputado estadual a entrar em vigor. (Com Assessoria)
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