Da Redação
(Foto: Reprodução/Web)
Com a decisão - do Supremo Tribunal Federal (STF) -, devolvendo aos políticos, a palavra final sobre a suspensão do mandato do deputado social democrata, Gilmar Fabris, os parlamentares estaduais comemoraram a prerrogativa de votar a manutenção ou não da prisão.
A decisão se estenderá ao Legislativo de Mato Grosso, após julgamento polêmico ocorrido nesta última quarta-feira (11), no Supremo Tribunal Federal abarcando este tema. Assim, por 6 votos a 5 foi decidido no STF que a Corte não pode afastar deputados e senadores sem o aval do Congresso Nacional. O voto decisivo foi dado pela presidente do STF, Cármen Lúcia.
Em Mato Grosso, o caso será remetido à Fabris, preso no dia 15 de setembro por determinação do ministro do STF, Luiz Fux, por acusação de obstrução da justiça. Na ocasião, Fux proibiu que a Assembleia Legislativa votasse a manutenção da prisão, conforme determinam as Constituições Federal e Estadual. Desde então, os deputados estaduais aguardavam um posicionamento do Supremo para definir a respeito do parlamentar.
A Polícia Federal pediu a prisão de Fabris no dia 14 de setembro, quando foi deflagrada a Operação Malebolge. No episódio, Fabris, um dos deputados, em Mato Grosso que foi alvo de busca e apreensão, deixou seu apartamento levando uma maleta com documentos minutos antes da chegada dos policiais.
A maioria dos ministros entendeu que o STF pode impor as chamadas medidas cautelares aos parlamentares, mas que a decisão será remetida em até 24 horas para Câmara ou Senado na hipótese de a medida cautelar impossibilitar, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato.
O STF examinou ação apresentada em maio do ano passado, quando o tribunal afastou do mandato o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A decisão tomada pelo plenário do Supremo também poderá influenciar o caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG) afastado do mandato em setembro.
Após a prisão de Fabris, seu colega de Parlamento, o socialista Oscar Bezerra saiu em defesa dos direitos que possuem em situações como essas, com base no artigo 29 da Constituição Estadual e 53 da Federal.
De acordo com Bezerra, a situação era muito preocupante, já que a Constituição é clara ao prever que os deputados não poderão ser presos, a não ser em flagrante. 'Eu expresso aqui minha preocupação, não em defesa de ninguém mas em defesa da Casa", afirmou.
Na tribuna, o parlamentar lembrou a atual situação do Senado, que briga pelas prerrogativas e os direitos dos parlamentares e chamou seus pares, na Casa de Leis para se posicionarem sobre a situação.
"Daqui a pouco nosso caso vai ser exemplo em nível de Brasil, porque simplesmente não se respeitam nossos direitos em detrimento dos interesses de uma decisão monocrática do STF", declarou.
Prisão
Fabris segue preso e divide cela com o ex-presidente da Câmara de Cuiabá, João Emanuel, preso desde setembro de 2016, na operação Aprendiz. João foi condenado na semana passada a 13 anos e quatro meses de prisão pelo desvio de R$ 1,5 milhão quando presidiu a Casa de Leis.
Enquanto aguarda o imbróglio jurídico, o suplente Meraldo Sá (PSD), foi empossado. Ele substituiu no último dia 26 de setembro, lembrando que assumia o lugar de um amigo e, sabendo de antemnão, que somente por um tempo, iria respeitar o espaço de Gilmar Fabris e não usaria o gabinete dele.
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