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A influenciadora e empresária Virginia Fonseca afirmou à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets que não se arrepende dos anúncios que fez para empresas de apostas e que não tem como ajudar seguidores que pedem socorro. Ela falou sobre o assunto ao ser questionada pela relatora da comissão, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), sobre pessoas que pedem socorro no contexto das apostas esportivas. "Acho que eles pedem socorro para a senhora porque a senhora tem o poder de fazer alguma coisa. Não tenho poder de fazer nada. Não tenho… Então, aí, está complicado", disse Virginia ao depor no Senado Federal no último dia 13 de maio.
A CPI dos Influenciadores Digitais, conhecida como 'CPI das Bets', foi instaurada no Senado Federal, em novembro de 2024, e investiga a promoção de plataformas de apostas online por influenciadores digitais, especialmente aquelas sem regulamentação. A CPI também visa propor regulamentações mais rigorosas, como o PL 3915/2023, que prevê multas de até R$ 50 milhões para quem promove jogos não autorizados.
Além disso, a CPI solicitou relatórios de inteligência financeira ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para investigar possíveis irregularidades, como a quebra de sigilo de influenciadores e empresas de apostas. O objetivo é apurar responsabilidades em práticas como publicidade enganosa, impactos sociais (como endividamento e vício em jogos) e possíveis irregularidades financeiras.
Normas rigorosas
Muitos influenciadores, contudo, ainda insistem em divulgar empresas de apostas e jogos online. Em entrevista à Quem, o advogado Tiago Juvêncio, especialista em direito criminal, alertou que eles devem estar muito atentos às rigorosas normas que devem seguir. "Antes de promover plataformas de apostas, é fundamental verificar se elas possuem licença da Secretaria de Prêmios e Apostas, acessível em www.gov.br/fazenda", explica o especialista.
De acordo com o advogado, a promoção de sites não autorizados pode acarretar multas ou sanções criminais. "É igualmente essencial manter transparência, identificando conteúdos publicitários com termos como 'publicidade' ou 'patrocinado', conforme exigido pelo artigo 36 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e alertar sobre os riscos de perdas financeiras e dependência, evitando acusações de propaganda enganosa (art. 37, §2o, CDC)", orienta ele.
E tem mais: parcerias devem ser formalizadas por contratos escritos, revisados por advogados, que detalhem obrigações e garantam a legalidade da plataforma. "E no aspecto fiscal, todos os rendimentos devem ser declarados à Receita Federal, com registros detalhados de transações para prevenir autuações ou investigações por lavagem de dinheiro. Influenciadores devem abster-se de promover plataformas suspeitas de fraudes ou esquemas de pirâmide, que podem implicar responsabilidade criminal (art. 288, Código Penal), e evitar incentivar o uso de recursos públicos, como benefícios sociais, em apostas, sob risco de configurar improbidade administrativa", explica Tiago Juvêncio.
Todo cuidado é pouco
O advogado afirma que é recomendável acompanhar legislações, como o Projeto de Lei no 3915/2023, e consultar regularmente advogados especializados em direito digital para assegurar conformidade, especialmente diante de possíveis quebras de sigilo solicitadas pela CPI das Bets.
O profissional ainda deixa orientações à população: "Verifique a legalidade e só use plataformas licenciadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (www.gov.br/fazenda). Desconfie de promessas: ganhos fáceis são enganosos. Avalie propagandas criticamente", recomenda o advogado.
"Proteja seus dados: Não compartilhe informações pessoais em sites sem segurança (verifique HTTPS e cadeado). Evite o vício: reconheça sinais de dependência e busque ajuda em grupos como Jogadores Anônimos. Denuncie fraudes: reporte irregularidades ao Procon, Polícia Federal ou Ministério Público. Tenha consciência financeira: separe despesas essenciais e use apenas valores disponíveis para apostas, nunca benefícios sociais. E evite empréstimos para jogos. Pergunte-se se pode perder o valor apostado sem prejuízo", completa Tiago Juvêncio.
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