Claryssa Amorim
Única News
A Justiça derrubou o pagamento que era exigido pela Prefeitura de Cuiabá aos motoristas de Uber. Ocorre que o juiz da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, Murilo Moura Mesquita, atendeu um recurso interposto pela empresa Uber Brasil e derrubou a Lei Municipal que exigia o pagamento de taxas dos motoristas cadastrados na empresa.
Segundo o magistrado, há diversas inconsistências na lei, contrariando a Constituição Federal e a Lei Federal 12.965/2014. A decisão foi publicada nessa segunda-feira (3).
“O sistema viário urbano do Município constitui bem de uso comum do povo, não podendo ser custeado por meio de taxa”, citou.
A lei cobrava a taxa de R$ 0,05 por quilômetro rodado dos motoristas cadastrados na empresa, além do pagamento de R$ 155 dos motoristas dos aplicativos de carro para a realização de vistoria dos veículos pela Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob).
O mandado de segurança que a Uber requereu o impedimento de taxas cobradas pela Semob e a Secretaria Municipal de Fazenda, de acordo com a lei sancionada em abril do ano passado. A Uber alegou que os negócios desenvolvidos por meio da internet estão em Lei Federal 12.965/2014 e que as taxas impostas aos motoristas acabam afetando o desenvolvimento econômico da cidade.
“Nesse cenário, possível concluir que a criação de condições e requisitos além dos estabelecidos na Lei Federal que disciplinou o transporte privado individual de passageiros (Uber) viola bases estruturais da Constituição Federal, quais sejam, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, o princípio da livre concorrência, a defesa do consumidor e a liberdade de acesso e livre exercício de qualquer atividade econômica”, disse o magistrado na decisão.
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