Rafael Rocha
Única News
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso e manteve uma condenação que obriga o ex-prefeito de Primavera do Leste (238 km de Cuiabá), Getúlio Viana, a pagar uma multa de R$ 1,8 milhão por gastos ilícitos autorizados pelo município em 2009.
Por conta disso, Viana seguirá inelegível pelos efeitos da lei da ficha limpa que impede o registro de candidatura na Justiça Eleitoral aos condenados em órgãos colegiados.
A defesa do ex-prefeito recorreu ao STJ de uma decisão dada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso em 10 de março deste ano por improbidade administrativa.
De acordo com a ação civil pública de autoria Ministério Público Estadual (MPE), Getúlio Viana, no exercício do mandato de prefeito, autorizou despesas ilegítimas com refeições e hospedagens e despesas com telefonia sem autorização legislativa e compras de peças para veículo sem prévio procedimento licitatório e contratação de agentes temporários para funções com caráter permanente (motorista, professor, auxiliar de serviços gerais, médico, etc).
As penas aplicadas são de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar poder público ou receber benefícios estatais, ambas pelo prazo de cinco anos, bem ainda à pena de multa no patamar de 50 vezes o valor da remuneração percebida à época, hoje equivalente a R$ 1,8 milhão em valores atualizados.
ENTRE EM NOSSO CANAL AQUI
RECEBA DIARIAMENTE NOSSAS NOTÍCIAS NO WHATSAPP! GRUPO 1 - GRUPO 2 - GRUPO 3
