Gabriel Rodrigues
Única News
O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), homologou medida cautelar, do conselheiro Waldir Teis, que suspendeu a contratação de serviços de limpeza, manutenção e jardinagem em três parques estaduais em Cuiabá.
O pregão eletrônico nº 028/2021 foi realizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), e atenderia os parques Massairo Okamura, Zé Bolo Flô e Mãe Bonifácia.
Segundo o conselheiro-relator, apontou que a inabilitação ocorreu por excesso de formalismo da administração pública. Isso porque, a empresa, qualificada em sua documentação como microempresa ou empresa de pequeno porte, não se valeu da condição para obter benefício previsto em lei para concorrer ao certame.
"A inabilitação decorreu de excesso de formalismo na análise de sua situação documental, em detrimento do enfoque essencial que deveria ser feito, que era o fato de a representante ter apresentado a melhor proposta de preços em igualdade de condições com as demais concorrentes", disse o relator.
Diante disso, considerou em sua decisão que o formalismo não pode ser excessivo, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ). "O citado princípio do formalismo deve ser aplicado em conjunto com o princípio da razoabilidade, ao determinar que todo certame deve ser justo, racional e atenda à equidade, e, com isso, não elabore exigências desmedidas, sem justificação, incoerentes, desproporcionais, excessivas, inadequadas ou desnecessárias."
Deste modo, para Teis, os vícios apontados na representação podem resultar em prejuízos irreparáveis ao erário estadual, levando em conta que a empresa inabilitada apresentou melhor oferta de preços da licitação, motivo pelo qual a suspensão cautelar do procedimento se mostra necessária. (Com informações da Assessoria)
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