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POLÍTICA Quinta-feira, 07 de Dezembro de 2017, 18:27 - A | A

07 de Dezembro de 2017, 18h:27 - A | A

POLÍTICA / RESULTADO PROVISÓRIO

Com 5 votos, STF é contra autorização para AL revogar prisão de Fabris

Lara Belizário



(Foto: Internet)

 

Após a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) protocolar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), contra a revogação da prisão do deputado estadual Gilmar Fabris (PSD), o Supremo Tribunal Federal (STF) votou que a Assembleia Legislativa do Estado (AL) não tem o poder de revogar a prisão e medidas cautelares contra deputados. A decisão desta quinta-feira (07), contou com 5 votos a favor e 4 contra a ação.

 

Ainda que a maioria tenha optado pela irregularidade da revogação, a presidente da Corte deve aguardar os votos dos ministros Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, que estão em viagem e de licença médica, respectivamente. Após isso, a decisão sobre a ação da AL será definitiva. 

 

A presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, votou que assembleias não possuem esse poder. Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Tóffoli, acompanharam o voto.

 

Do lado oposto, o Ministro Marco Aurélio defendeu a extensão dos privilégios para os deputados estaduais. Acompanharam o voto os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

 

Durante a primeira sessão do julgamento, na última quarta-feira (06), o ministro Edson Fachin chegou a afirmar que a Casa de Leis usurpou a competência do Poder Judiciário. A procuradora-geral da República, Raquel Dogde, seguiu com a mesma opinião, para ela, as ações da AL ultrapassaram suas competências.

 

“Não pode uma decisão de uma Assembleia impor o descumprimento de uma ordem judicial, sem comunicar o juiz que decretou a ordem judicial. O Legislativo não é um Poder para rever ordens do Judiciário. Não se trata de desconhecer algum tipo de imunidade, mas de garantir a convivência harmônica dos poderes. Garantir que cada um deles exerça suas prerrogativas”, declarou a procuradora, na última quarta.

 

 

Prisão de Fabris

  

Gilmar Fabris foi preso no dia 14 de setembro, por ordem do ministro Luiz Fux, suspeito de obstruir a Justiça, na operação Malebolge, desencadeada pela Polícia Federal e pautada na delação premiada do ex-governador Silval Barbosa.

 

Fabris seria um dos supostos beneficiados com o recebimento de propina, em verba desviada por meio de programa de pavimentação asfáltica MT Integrado. Em algumas das imagens entregues por Silval como provas, para assegurar no STF sua delação,  Fabris aparece reclamando do valor que era entregue pelo então ex-chefe de gabinete, Silvio Correa.

 

 

A soltura do deputado foi votada na sessão no dia 25 de outubro. O documento usado como alvará de soltura foi assinado pela Mesa Diretora da Casa de Leis. Após mais de 40 dias detido no Centro de Custódia de Cuiabá (CCC). No dia seguinte após a soltura, Fabris reassumiu o cargo logo depois de ganhar liberdade. 

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