Da Redação
Agência Brasil
Ministro Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, é considerado braço-direito deTemer; Padilha possui terras dentro de parque em MT
'Justiça libera pelo menos 1.900 cabeças de gado que foram apreendidas em fazendas do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha'
Representantes de três propriedades acionadas pelo Ministério Público Estadual por desmatamentos irregulares no Parque Estadual Ricardo Franco firmaram Termo de Acordo Judicial preliminar comprometendo-se a promover a reparação integral dos danos ambientais. No prazo de 90 dias, eles deverão efetuar o pagamento de aproximadamente R$ 104 mil por dano moral coletivo. Já os valores dos danos materiais não passíveis de recuperação, no valor mínimo de aproximadamente R$ 376 mil, serão pagos no prazo máximo de 11 meses.
De acordo com a promotora de Justiça Regiane Soares de Aguiar, em 90 dias serão definidos os prazos e a forma para reparação integral dos danos ambientais. “Com a celebração desse acordo preliminar, o Ministério Público manifestou-se pela substituição da indisponibilidade de bens realizada por meio do Bacenjud pela garantia real oferecida nos autos”, informou a promotora de Justiça.
Assinaram o acordo os representantes dos proprietários Reunidas Serra Negra – Administração e Participações S/C Ltda, Antônio Sanches Filho, Karina Sanches Valério e Sabrina Sanches Andreotti. Ao todo, 51 propriedades respondem a ações civis públicas propostas pelo MPE.
Também foi determinado pela Justiça a liberação de pelo menos 1.900 cabeças de gado que foram apreendidas em fazendas do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. A decisão do desembargador Paulo da Cunha foi proferida a última terça-feira (13), e atendeu ao pedido do Estado de Mato Grosso, que alegou não poder atender parte da decisão do juiz Leonardo de Araújo Costa Tumiati, da Vara Única da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade.
Tumiati havia determinado, no dia 30 de novembro, que o Estado tomasse diversas medidas em propriedades rurais no Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade.aproximadamente 1.900 cabeças de gado.
Ajudaram na solução do impasse as reuniões realizadas entre os proprietários e o governo. A reunião que ocorreu no último dia 7 de dezembro, contou com a presença dos proprietários de fazendas no Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, em Vila Bela e o vice-governador Carlos Fávaro,com o secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques, no Palácio Paiaguás. Após a reunião, foi solicitado pelo governo que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ingressasse com uma ação de suspensão de segurança junto ao Tribunal de Justiça, solicitando o desbloqueio de bens e de contas bancárias dos proprietários.
Dias mais tarde o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Guilherme Maluf (PSDB), reforçou o pedido para que se encontrasse uma alternativa ao impasse no Parque. Sugerindo uma audiência pública na região. O debate, de acordo com o presidente da Casa, deverá mitigar possíveis conflitos entre produtores e entidades da área ambiental e ajudar na construção de uma solução para a região.
Só para lembrar, entre os bens e os valores bloqueado que chegam próximo a R$ 1 bilhão, estão nomes de proprietários de terras no local como do ministro Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, braço direito de Michel Temer (dono da Jasmim Agropecuária) e de seu assessor Marcos Antônio Assi Tozzati, proprietário da Paredão. As outras propriedades maiores são Jatuarana e Shangrilá. As ações civis públicas incluem a paralisação de atividades de agricultura e pecuária no local.
O parque foi criado por meio do decreto 1.796/1997, com extensão de 158,6 mil hectares. Até hoje, no entanto, não foram realizadas as desapropriações. Ele faz parte do bioma amazônico e recebe recursos do Governo Federal por meio do Programa Áreas Protegidas da Amazônia – ARPA, maior programa de conservação de florestas tropicais do planeta.
A Unidade de Conservação faz fronteira com o Parque Nacional Noel Kaempf Mercado da Bolívia, o qual encontra-se nitidamente mais preservado do que o Parque brasileiro, conforme comprova imagem de satélite do mês de agosto de 2016. A criação do Parque decorreu de compromisso internacional para liberação de empréstimo junto ao Banco Mundial. E ainda, a criação da Unidade de Conservação de Proteção Integral foi precedida de estudos técnicos sobre a relevância ecológica da área.
De acordo com informações do Observatório de Unidades de Conservação, a Serra Ricardo Franco apresenta alta prioridade para a conservação da diversidade biológica, sendo de suma relevância a preservação do Rio do Guaporé, vez que é considerado um verdadeiro corredor de conexão de flora e fauna entre as bacias Amazônica e Platina. De acordo com a Promotoria de Justiça da Comarca de Vila Bela, os desmatamentos ocorridos após a criação do parque ultrapassam mais de 18 mil hectares, conforme dados oficialmente fornecidos pela Sema ao Ministério Público.
Na operação de busca e apreensão determinada pela Justiça, foram encontrarados nas terras de Eliseu Padilha, duas espingardas calibre 36 e uma motosserra nas casas e alojamentos. A fazenda também estava sendo utilizada como sede para uma fazenda vizinha, a Paredão, de seu assessor Marcos Tozzati. As terras de Tozzati e do ministro Padilha também foram autuadas pelo desmate de uma área de 170 hectares, degradadas entre os meses de agosto e outubro de 2016. As propriedades já foram anteriormente autuadas pela Sema no ano passado ( em 26 de abril de 2015), por desmatamentos continuados de uma área de 752,72 hectares ocorrido entre os anos de 1998 e 2015. (Com informações do MPF-MT)
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