Aline Almeida
Única News
Circulou no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso (DOE/MT), lei nº 11.375/ 2021 que estabelece incentivos para incremento das atividades econômicas lideradas por mulheres no âmbito do Estado de Mato Grosso.
De autoria do deputado estadual Dr.Eugênio (PSB), a lei possibilita incentivos para a realização de cursos de empreendedorismo feminino, a serem realizados pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC). Ainda fomento à criação de vagas de empregos a serem preenchidas exclusivamente por mulheres.
A normativa garante a criação de linhas de crédito específicas às mulheres, para a criação, manutenção e expansão de seus empreendimentos. Também a certificação estadual das empresas que apoiam as atividades econômicas lideradas por mulheres. E criação de procedimentos que facilitem a legalização de atividades autônomas lideradas por mulheres, inclusive perante a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso.
“Outros incentivos podem ser implementados em ato regulamentar, restando autorizadas parcerias do Poder Público com entidades da iniciativa privada para fins de consecução dos objetivos”, complementa decreto.
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