Da Redação
(Foto: Secom/Prefeitura)
Mesmo solidário ao Legislativo, o prefeito peemedebista, Emanuel Pinheiro descartou a reedição do decreto de suplementação orçamentária para a Câmara de Cuiabá, na ordem de R$ 6,7 milhões. Em entrevista à imprensa, Pinheiro afirmou que sua responsabilidade é com o Executivo, portanto, não vai entrar na disputa judicial por conta do dinheiro que, em tese, teria provocado a demissão de 460 servidores comissionados na última terça-feira (10).
Ainda de acordo com o gestor municipal, ele não vê, neste momento, nenhuma alternativa para a reedição do decreto, sob a argumentação que já existe um sendo questionado pelos tribunais de Contas e de Justiça. No TCE-MT, após a anulação do decreto de suplementação orçamentária, a Casa deu como alternativa para o Executivo, que o prefeito o fizesse por meio de um projeto de lei.
Com esta determinação, Emanuel acredita que poderia 'parecer desrespeito a uma decisão judicial, ou tentativa de burlar uma decisão.'O que eu não vou fazer em hipótese alguma'.
Na última sexta-feira (06), o presidente da Câmara de Cuiabá, Justino Malheiros anunciou em plenário que iria exonerar os funcionários por conta do atraso no envio do projeto, marcado para aquele dia. Na segunda-feira (09), Malheiros anunciou oficialmente a demissão e na terça-feira (10), 460 servidores comissionados foram demitidos, via Diário Oficial.
Justino veio, no entanto, à público, para revelar que dias antes, um funcionário da prefeitura havia se reunido com ele e mais alguns parlamentares e, em nome de Emanuel, prometeu que o projeto de lei chegaria ao Legislativo ainda no dia 6 de outubro, data limite para a Casa tomar uma posição pela saída ou manutenção dos funcionários, sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Emanuel negou que tivesse autorizado alguém a falar em seu nome e pediu um prazo a Justino para que o problema fosse sanado.
'Eu me preocupo, fico angustiado, e estamos buscando alternativas. O decreto foi feito dentro da lei, dentro da norma técnica e dentro do prazo, porque ele vinha sendo discutido desde maio. Era perfeitamente legal, entretanto, houve um entendimento da Justiça determinando a suspensão desse decreto e decisão judicial não se discute, se cumpre. Eu sou prefeito de Cuiabá, minha responsabilidade é com o Executivo. A gestão interna da Câmara compete a Mesa Diretora, ao presidente e aos vereadores', revelou Pinheiro.
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