Euziany Teodoro
Única News
A Prefeitura de Cuiabá informou que vai responder à recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que pediu a divulgação da lista de pessoas já vacinadas contra a covid-19 na capital. No entanto, a secretária de Saúde, Ozenira Félix, esclareceu que a lei não permite a divulgação de dados pessoais dos cidadãos.
Por meio de Nota de Fiscalização, o TCE deu prazo de 72 horas para que a Prefeitura disponibilize a lista de vacinados no Portal da Transparência, com atualização diária.
“A secretária municipal de Saúde, Ozenira Félix, entrará em contato com o órgão de controle para alinhar a melhor forma de disponibilizar os dados para que o TCE-MT possa fazer seu trabalho de fiscalização e acompanhamento das ações do Poder Público, sem que isso implique em violação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). Tal legislação não permite a exposição dos dados pessoais dos cidadãos, inclusive acerca da saúde, que são tratados como ‘dados pessoais sensíveis’”, informou a Prefeitura, por meio de nota.
Na Nota de Fiscalização, o TCE também exige saber se as normas de biossegurança estão sendo cumpridas durante o procedimento de vacinação. O que a secretária Ozenira garante que sim.
Veja a íntegra da nota da Prefeitura de Cuiabá
A respeito da recomendação do Tribunal de Contas (TCE-MT) para que a Prefeitura de Cuiabá divulgue listagem de todos os vacinados contra a Covid-19, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) informa que:
- A secretária municipal de Saúde, Ozenira Félix, entrará em contato com o órgão de controle para alinhar a melhor forma de disponibilizar os dados para que o TCE-MT possa fazer seu trabalho de fiscalização e acompanhamento das ações do Poder Público, sem que isso implique em violação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
- Tal legislação não permite a exposição dos dados pessoais dos cidadãos, inclusive acerca da saúde, que são tratados como “dados pessoais sensíveis”.
- A determinação legal é reforçada no Informe Técnico da Campanha Nacional da Covid-19, emitido pelo Ministério da Saúde, em 23 de janeiro de 2021.
- Quanto à recomendação sobre as medidas de biossegurança, já foram instalados totens automáticos com álcool 70% e aferição de temperatura, sendo dois na recepção do polo de vacinação e um em cada setor (registro, posto de vacinação e pós-vacinação).
- Também é exigido o uso de máscara por todos os presentes e, em caso de necessidade, é oferecida a máscara descartável para a pessoa no local.
- O distanciamento social é feito através da organização das cadeiras e mesas onde os servidores responsáveis pela vacinação e as pessoas vacinadas são acomodadas, além de demarcações com fitas adesivas no piso.
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