Keka Werneck
Única News
Após Cuiabá ser acionada duas vezes no dia de hoje (31) pelo Ministério Público, o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) emitiu nota, nesta nesta noite, dizendo que já apresentou manifestação nos autos, assegurando que não descumpriu a decisão Ação Direta de Inconstitucionalidade e tampouco estendeu as atividades consideradas essenciais pelo decreto do Governo Federal.
O Ministério Público, em uma representação no Tribunal de Justiça, havia cobrado a suspensão de artigo do decreto, que estaria funcionando como meia medida por estender regras e autorizando o funcionando do comércio de modo geral.
"A PGM ressalta que está claramente descrito no art 2 do decreto Municipal, que “para fins do disposto na alínea “e” do inciso IV do art. 5º do Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, consideram-se essenciais as atividades descritas no art. 3º do Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020”, diz trecho da nota.
Na nota, a prefeitura diz que "houve um equívoco de interpretação pelo Ministério Público que levou em consideração os artigos de forma isolada, quando o deveria fazer levando em consideração o decreto como um todo".
Quanto à cobrança de ajuste ao decreto Federal, afirma que isso foi considerado no preparo do documento regulatório da conduta dos cuiabanos.
Representação
Primeiro, o MP requereu, em caráter liminar, a suspensão do artigo 3º do Decreto Municipal, argumentando que incluiu atividades essenciais que não estão elencadas no Decreto Federal 10.282/2020. “A presente Reclamação funda-se no elastecimento indevido do termo 'atividades essenciais' prescrito pelos Decretos Estadual e Federal. Em especial, combate-se o termo 'atividades econômicas do comércio em geral, varejista e atacadista' e 'atividades de prestação de serviços em geral do Decreto Municipal ora questionado”, destacou o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira.
Já o promotor de Justiça, Alexandre Guedes, propôs uma ação para garantir a adoção de normas efetivas e urgentes de enfrentamento à pandemia da Covid-19 e pediu a suspensão imediata de atividades não essenciais.
Na nota da prefeitura, diz esperar que eles não sejam atendidos pelo Judiciário. A prefeitura também disse que vai recorrer da ordem para fazer "lockdown".
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