Da Redação
(Foto: AMM/Arquivo)
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 37/2007), que retoma a cobrança do ICMS na exportação de produtos primários e semielaborados, aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, pode em princípio assustar os ruralistas, mas seria 'uma mão na roda' para os caixas dos Estados e dos municípios, de acordo com o economista Vivaldo Lopes, consultor da AMM.
Para Vivaldo, caso a PEC 37/2007 passe no Plenário e se torne emenda, ela teria um impacto positivo e rápido na arrecadação de ICMS, principal tributo cobrado pelos estados.
'Só no caso de Mato Grosso, anualmente o estado deixa de recolher R$ 5 bilhões de ICMS em razão da parte da produção agropecuária que é exportada. Com a alteração constitucional, toda essa produção será tributada aumentando as receitas do tesouro estadual em R$ 5 bilhões, dos quais R$ 1, 250 bilhão serão destinados ao caixa dos municípios', lembrou Vivaldo.
A Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), recebeu dubstitutivo do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) A proposta segue agora para análise do Plenário. Aprovada no Congresso, o regime de desoneração do ICMS das exportações, instituído pela Constituição Federal, cai por terra.
Ainda e acordo com o economista, em curto prazo não haverá alteração de grande impacto nos volumes exportados, pois os contratos de exportação já firmados terão de ser cumpridos, especialmente com os importadores chineses, o maior mercado comprador no exterior.
'E como a Lei Kandir está em vigor há 20 anos e já estabeleceu as condições comerciais, produtivas e tributárias suficientes para o amadurecimento da produção agropecuária de forma a obter as condições de competir internacionalmente, sem a necessidade de um programa tão forte de benefícios tributários que não são oferecidos a outros segmentos produtivos.'
Já para o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, a proposta pode ser modificada no Senado, já que há interesse da bancada ruralista em manter a desoneração do ICMS, pois isto beneficia diretamente o setor do agronegócio.
No entanto, caso seja aprovada, a PEC abrirá um debate interessante e pode obrigar o governo a encontrar uma negociação com uma compensação mais justa aos estados e municípios. “O governo fará uma negociação mais justa com os estados exportadores de grãos como também com os estados exportadores de minérios. Poderá ainda acelerar a agroindustrialização nos estados produtores destas comódites”, assinalou.
Como a alteração tributária não pode entrar em vigor imediatamente, os produtores agropecuários terão todo o exercício do próximo ano para ajustes e adequações, pois a mudança deve entrar em vigor somente em 2019. (Com informações da AMM-MT)
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