Cuiabá, 27 de Maio de 2024

POLÍTICA Sexta-feira, 28 de Julho de 2017, 08:40 - A | A

28 de Julho de 2017, 08h:40 - A | A

POLÍTICA / COMPRA DE CADEIRA

TCE pede suspensão de afastamento de Sérgio Ricardo

Por Lara Belizário/ Única News



(Foto: Reprodução)

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Nesta quinta-feira (27), o Tribunal de Contas do Estado (TCE), protocolou um pedido de suspensão de execução liminar, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra a decisão judicial que determinou o afastamento do conselheiro Sérgio Ricardo até o julgamento final da ação civil pública.

 

O conselheiro afastado, está proibido de entrar no Tribunal de Contas do Estado (TCE), por determinação da juíza da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, Célia Regina Vidotti. A medida proibe ainda, que Sérgio chegue próximo do órgão, sujeito a multa de R$ 5 mil. A decisão é de junho, e foi divulgada no início desssa semana, após fim de sigilo.

 

O TCE fez o pedido após acatar a solicitação feita, por ofício, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon). O pedido de suspensão não questionou o mérito da decisão liminar do juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior.

 

O pedido de suspensão foi elaborado pela Consultoria Jurídica do TCE, questionando a competência de um juiz de primeiro grau para decidir pelo afastamento de uma autoridade com prerrogativa de foro igual a de um desembargador de Tribunal de Justiça.

 

"A defesa sobre o mérito no processo em que vem sendo julgado tem que ser feita pelo próprio conselheiro Sérgio Ricardo, até por se tratar de assunto anterior ao seu ingresso no Tribunal de Contas", disse o presidente do TCE de Mato Grosso, conselheiro Antonio Joaquim.

 

No ofício ao TCE, o presidente da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal, manifestou preocupação de garantir as prerrogativas constitucionais do sistema de controle de contas nacional.

 

Dessa forma, em consonância com o bom funcionamento dos Tribunais de Contas e em observância ao devido processo legal e das prerrogativas constitucionais, a decisão (de afastamento) deveria partir do Superior Tribunal de Justiça e não de um juiz de primeira instância, ponderou o dirigente. (Com informações da assessoria)

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