Da Redação
(Foto: Fablicio Rodrigues/ALMT)
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para investigar a concessão de empréstimos consignados a servidores públicos estaduais encerrou os trabalhos na tarde desta quarta-feira (12). O relatório final foi aprovado e na sessão, também foi apresentado um projeto de lei para regulamentar as operações de crédito para evitar o superendividamento do funcionalismo.
No relatório, os deputados fizeram diversos apontamentos relevantes sobre a situação financeira do funcionalismo público estadual e o superendividamento provocado pela contratação de crédito consignado – oferecido indiscriminadamente e sem critérios pelas instituições financeiras.
“Durante os trabalhos realizados, verificamos que o cartão de crédito consignado tornou-se um grande problema, uma causa relevante para o superendividamento que aflige tantos servidores públicos mato-grossenses; essa disponibilidade irresponsável de crédito deve ser inibida”, cita trecho do relatório que os parlamentares assinalaram.
Os membros da CPI aprovaram também a apresentação de projeto de lei com o fim de regulamentar a concessão de empréstimos consignados a servidores públicos. A proibição do cartão de crédito consignado está entre as principais disposições da proposição, que prevê ainda, entre outras determinações, a instituição de seguro obrigatório para adimplemento do empréstimo em caso de morte do servidor, bem como a imposição à administração pública e às instituições financeiras para que promovam ações voltadas à educação financeira.
O relatório final, assim como recomendações propostas pelos integrantes da CPI, será encaminhado ao Poder Executivo do Estado, ao Ministério Público Estadual e Federal, às câmaras municipais mato-grossenses e às instituições de defesa do consumidor – bem como às Assembleias Legislativas das demais unidades federadas, à Câmara dos Deputados e ao Senado da República.
Estiveram presentes à reunião extraordinária da CPI os deputados Guilherme Maluf (PSDB) – autor do requerimento para as investigações e presidente da comissão de inquérito -, Adalto de Freitas (Patri) e Alan Kardec (PDT). A Procuradoria-Geral da Casa foi representada pelos procuradores Carlos Antonio Dornellas Filho e Gustavo e Carlos Roberto Carminatti Coelho.
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