Thays Amorim
Única News
O deputado estadual Sebastião Rezende (PSC) apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 1.096/2021, que proíbe a instação ou adequação de banheiros de uso comum, chamados de "unissex", em qualquer estabalecimento público ou privado de Mato Grosso. A proposta afirma que quem descumprir a medida, estará sujeito a multa.
De acordo com o parlamentar, o caso não se trata de nenhuma "homofobia ou transfobia".
"Importante deixar claro que não se trata aqui de nenhuma forma de discriminação, de homofobia ou de transfobia, mas sim da preservação à intimidade e segurança de crianças e mulheres, que são mais vulneráveis, aos mais variados tipos de violência e assédio sexual que podem ocorrer nesses locais", afirmou.
Na proposta, que foi apresentada no final de novembro e está em tramitação na Assembleia Legislativa (ALMT), Rezende considera banheiro unissex/neutro aqueles que não são direcionados ao gênero masculino e feminino, de uso comum independente do gênero. O parlamentar cita ainda "valores morais" em um dos artigos do PL.
"Os banheiros devem ser destinados para cada indivíduo, respeitando o seu sexo biológico. Deve ser assegurado aos usuários todos os seus direitos fundamentais constitucionais, respeitando a sua dignidade, privacidade e valores morais", afirmou.
Em caso de descumprimento, a proposta prevê multa no valor de até 100 vezes a Unidade de Padrão Fiscal (UPF), suspensão da atividade por até cinco dias e até mesmo o cancelamento das atividades, no caso de reincidência infracional. "O descumprimento por estabelecimento público ensejará a abertura do processo administrativo para apuração de responsabilidade", aponta o projeto.
Em sua justificativa, o deputado afirma que os banheiros de uso coletivo fere o princípio do direito à intimidade, privacidade e causa constrangimento entre os indivíduos.
"Nesse sentido, o uso coletivo do banheiro “unissex”, tanto por pessoas do sexo masculino, como por pessoas do sexo feminino, além de ser extremamente inconveniente para muitas pessoas, geram um desconforto enorme para muitos de seus usuários. Várias são as reclamações e constrangimentos informados pelas pessoas expostas a essas situações", declarou.
Veja o PL na íntegra:
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