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Da Redação
A deputada Gisela Simona (União Brasil) votou contra a tramitação em urgência e o mérito do projeto de lei complementar - (PLP) 177 de 2023 -, que prevê o aumento de 513 para 531 o número de deputados federais no Brasil.
Dos oito parlamentares que compõem a bancada de Mato Grosso, na Câmara Federal, apenas dois foram a favor. O PL foi aprovado na terça-feira (6), com 270 votos a favor e 207 contra.
Segundo Gisela, seu voto contrário foi pautado no fato de o PL gerar um impacto orçamentário de R$ 64,8 milhões anualmente, conforme estimativa da Diretoria-Geral da Câmara. Custo que será absorvido na próxima legislatura, em 2027, e inclui não apenas os salários mas também a estrutura para os novos parlamentares e o volume adicional de emendas que esses deputados poderão indicar no Orçamento da União.
"Foi aprovado nesta terça o projeto de lei que vai aumentar o número de deputados federais no Brasil. Eu voltei contra por coerência e respeito a população brasileira. Respeito quem pensa e votou diferente, mas não poderia ser a favor de uma proposta que vai onerar, anualmente, os cofres públicos ao entorno de R$ 64 milhões."
Ela ressalta que Mato Grosso já teria direito a mais deputados na Câmara Federal, após o Censo Demográfico de 2022 confirmar significativo crescimento populacional de 20,55%, em comparação com o censo de 2010, colocando o estado, na época, como o terceiro com maior crescimento populacional no Brasil.
"É preciso ressaltar que a elevação de mais deputados federais propostos no PL, para a bancada de Mato Grosso, na Câmara, já ocorreria por conta do crescimento populacional. Assim, se alguém me questionasse se esse projeto seria bom para o Mato Grosso, diria que o estado ganharia de qualquer jeito, afinal a nossa população cresceu. A diferença é que com a redistribuição, o povo não pagaria a conta."
Essa conta também promete impactar as despesas de Mato Grosso, com a elevação de 24 para 30 deputados estaduais. "Esse é um dinheiro, ao meu ver, que poderia ser melhor aplicado em creches, postos de saúde, ambulâncias e em outras ações que pudessem assegurar melhorias à vida dos mato-grossenses. Assim, estou com a consciência tranquila por ter honrado meu compromisso com a população do meu Estado. Sobretudo, com a consciência tranquila por me posicionar em temas espinhosos que, comumente, os políticos optam em evitar."
O PLP é uma resposta à exigência do Supremo Tribunal Federal, de agosto de 2023, que determinou ao Congresso a atualização da composição da Casa com base nos dados do Censo de 2022. Intimando, assim, que fosse votada uma lei até 30 de junho deste ano, para redistribuir a representação de deputados federais em relação à proporção da população brasileira em cada unidade da federação.
Agora, a proposta será analisada pelo Senado Federal. Caso não seja aprovada até o prazo estipulado pela Suprema Corte, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral regulamentar o tema por meio de uma resolução e promover a redistribuição pautado nos dados do Censo de 2022.
Ação
O STF acatou uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo Federal em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional. O Pará argumentou que teria direito a mais quatro deputados desde 2010. A atual distribuição dos 513 deputados federais foi definida em 1993.
O Artigo 45 da Constituição define que o número de deputados 'será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados'.
O texto, de relatoria de Damião Feliciano (União-PB), propôs o aumento de 18 vagas na Casa a partir das eleições de 2026. E, assim, evitando que alguns estados pudessem perder cadeiras no parlamento federal como Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Sul.
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