Única News
Da Redação
A deputada estadual Janaina Riva (MDB) voltou a defender nesta sexta-feira (6), durante audiência pública na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a fundo as fraudes envolvendo empréstimos consignados contratados por servidores públicos do Estado. Segundo ela, há uma inversão de responsabilidades em curso, onde as vítimas estão sendo tratadas como culpadas.
“O trabalho que o TCE está fazendo é fantástico por meio da mesa técnica e vai ditar as regras futuras sobre os consignados, mas a Assembleia precisa fazer o seu papel e investigar de quem é a culpa desse roubo. Os servidores estão sendo colocados como responsáveis por esse escândalo, quando na verdade quem deveria ter zelado pelas habilitações das empresas, pelo histórico e pela lisura das operações, era o governo do Estado. É ele quem deveria ter impedido que instituições oferecessem crédito a quem não tinha margem legal”, disparou.
A audiência pública foi convocada após a revelação de um esquema milionário que envolve empresas como a Capital Consig e outras operadoras de crédito, que realizaram empréstimos sem margem legal, usaram boletos para endividar ainda mais os servidores e em muitos casos sequer apresentaram contratos assinados. De acordo com relatos recebidos pela parlamentar, há casos de servidores que, após todos os descontos, passaram a receber R$ 35 por mês.
Durante o debate, Janaina reforçou a necessidade de garantir o direito básico à sobrevivência financeira dos servidores. “O que estamos discutindo aqui é a possibilidade de estabelecer uma margem limite de comprometimento da renda líquida — o TCE já apontou a necessidade de limitar isso a 35%. Qualquer valor acima disso deve ser suspenso imediatamente, com renegociação das dívidas. O servidor não pode pagar por uma ilegalidade cometida por terceiros”, afirmou.
A parlamentar disse ainda que o Tribunal de Contas do Estado se comprometeu a olhar para as soluções futuras e a regulamentação do sistema de consignados a partir de agora, mas que a Assembleia tem obrigação de apurar os danos já causados. “O passado precisa ser investigado. E o instrumento correto para isso é a CPI. O parlamento não pode se omitir diante de uma fraude dessa proporção. Existem documentos sigilosos, dados bancários, contratos que só uma CPI terá legitimidade para acessar”, defendeu.
A fala da deputada vem na esteira de uma série de medidas adotadas pelo TCE após a repercussão das denúncias na imprensa e da mobilização dos sindicatos. A Seplag suspendeu os descontos em folha referentes a algumas empresas, e o TCE determinou que os bancos apresentem os contratos sob pena de nulidade das dívidas.
Janaina também já havia protocolado um requerimento solicitando acesso a todos os documentos e relatórios recebidos pelo TCE sobre o caso. Para ela, o caminho é claro: “Ou responsabilizamos quem realmente errou, ou vamos repetir esse ciclo de endividamento e impunidade”, finalizou.
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